Questões de Direito Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um agente penitenciário se apropriou de dinheiro de preso, cuja guarda lhe foi confiada em razão do cargo, caracterizando-se o crime de peculato. Descoberto o fato pela direção do presídio, o agente restituiu o dinheiro que lhe fora confiado.

Nessa situação hipotética, a restituição do dinheiro

• A.

  terá como efeito a extinção da punibilidade, se for anterior ao oferecimento da denúncia.

• B.

  ensejará a extinção da punibilidade ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia, mas desde que anteceda a sentença.

• C.

  possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, desde que anteceda o oferecimento da denúncia.

• D.

  possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia.

• E.

  não ensejará a extinção da punibilidade.

Acerca do direito penal e processual penal, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens que se seguem.

Os empregados da EMBASA não são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais, e não podem, portanto, ser responsabilizados pelo crime de peculato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos institutos de direito penal, julgue os itens de 86 a 90.

A pena poderá ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental, não era, no momento do delito, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Na manhã do dia 15/12/2008, Luana agrediu Roberta, causandolhe lesões corporais leves, crime de ação penal pública condicionada à representação, cuja pena é de detenção, de três meses a um ano. Foi lavrado termo circunstanciado, marcando-se a audiência de conciliação para o dia 20/12/2008. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Havendo a composição de danos na audiência de conciliação, não poderá o MP formular a proposta de transação penal.

• B.

  Não tendo sido obtida a composição dos danos civis, caberá a Roberta, na audiência preliminar, apresentar representação verbal, sob pena de decadência do direito

• C.

  Não será possível o oferecimento da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa se Luana estiver sendo processada por outro crime.

• D.

  Presentes os requisitos legais, o juiz poderá apresentar proposta de transação penal, caso o promotor de justiça se recuse a fazê-lo, já que se trata de direito líquido e certo de Luana.

Luiz, contando com o auxílio de Tereza, subtraiu de uma loja uma filmadora e uma máquina digital. Sabendo que os policiais estavam em seu encalço, foi até a casa de João e lhe pediu para guardar os bens subtraídos, de forma a garantir o lucro de sua empreitada criminosa. João aceitou a proposta de Luiz.

Nessa situação hipotética, João praticou o crime de

• A.

  receptação.

• B.

  favorecimento real.

• C.

  favorecimento pessoal.

• D.

  fraude processual.

• E.

  roubo na modalidade coparticipação.

Acerca do direito penal e processual penal, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens que se seguem.

Em virtude da aplicação do princípio da insignificância, o Estado, vinculado pelo princípio de sua intervenção mínima em direito penal, somente deve ocupar-se das condutas que impliquem grave violação ao bem juridicamente tutelado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

O agente público que, embora não tendo a posse do dinheiro, o subtrai em proveito próprio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, comete modalidade de peculato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  Crimes, delitos e contravenções são termos sinônimos.

• B.

  Adotou-se o critério tripartido, existindo diferença entre crime, delito e contravenção.

• C.

  Adotou-se o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções (como sinônimos) e delitos.

• D.

  O critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada.

• E.

  A expressão infração penal abrange apenas crimes e delitos.

            Fabiana estava atrasada para o trabalho. Ao retirar o seu veículo da garagem, percebeu que havia passado em cima de algo que supunha ser um objeto. Ao descer para verificar do que se tratava, notou que havia passado por cima do seu filho de 6 meses, que brincava atrás do automóvel. Desesperada, Fabiana chamou pelo marido, que imediatamente levou a criança ao hospital. No entanto, o esforço foi vão, pois o filho de Fabiana faleceu em consequência dos ferimentos sofridos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao crime de homicídio.

• A.

  Fabiana não cometeu fato criminoso.

• B.

  Fabiana cometeu o crime de homicídio culposo, sendo certo que o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração a atingirem de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

• C.

  O homicídio culposo é punido com a mesma pena do homicídio doloso, diminuída de um a dois terços.

• D.

  Não pratica crime de homicídio doloso simples o agente que age sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

• E.

  A utilização de arma de fogo qualifica o crime de homicídio.

             Dois irmãos pretendiam assaltar uma agência do Banco do Brasil. Para tanto, alugaram um imóvel ao lado da instituição financeira, adquiriram cordas, sacos plásticos e um aparelho de telefone celular, tendo, ainda, alugado um veículo para ser utilizado na fuga. No entanto, antes de iniciarem qualquer ato contra o patrimônio do banco, a trama foi descoberta por agentes da polícia civil que monitoravam as linhas telefônicas dos irmãos mediante interceptação legalmente autorizada. Os dois foram presos em flagrante sem conseguirem subtrair qualquer valor alheio.

 Nessa situação hipotética, os irmãos

• A.

  não praticaram crime.

• B.

  devem responder por tentativa de roubo.

• C.

  devem responder por tentativa de furto.

• D.

  devem responder por tentativa de estelionato.

• E.

  devem responder por tentativa de extorsão.