Questões de Direito Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Pedro, funcionário público civil, está sendo processado como incurso no art. 312, caput, do Código Penal (peculato), por haver-se apropriado de dinheiro, de que tinha a posse em razão do cargo, em proveito próprio. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, o juiz da vara criminal, pela qual tramita o processo, determinou sua citação para oferecimento de sua defesa prévia.

Em face da situação hipotética acima, assinale a opção que corresponda à correta maneira de se promover a citação de Pedro.

• A.

  Por meio de ofício requisitório ao superior hierárquico, que deve confirmar ao juiz a ciência do acusado.

• B.

  Por mandado de citação para o servidor e notificação para o chefe.

• C. Por meio da requisição do réu.
• D.

  Por mandado de citação para o chefe e notificação para o servidor.

• E.

  Por mandado de citação ao servidor e ofício requisitório ao superior hierárquico.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. No crime de homicídio, é possível a presença simultânea de circunstâncias qualificadoras de natureza objetiva e de circunstância atinente ao privilégio de diminuição de pena.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos próximos itens, referentes, respectivamente, a crimes contra a vida, a fé pública e a administração pública, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Antônio instigou sua esposa Aída a se suicidar, a fim de que pudesse contrair novas núpcias. Aída disparou arma de fogo contra si, sendo que, embora não tenha falecido em razão dos disparos por ela realizados, sofreu lesão corporal de natureza grave, consistente na incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 dias. Nessa situação, considerando que não houve a produção do evento morte, é correto afirmar que houve tentativa do crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.

• B.

  O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.

• C.

  O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

• D.

  O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.

• E.

  O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Uma vez que não obteve êxito em matar Maria, João deve responder tão-somente pelo crime de lesões provocadas contra Maria.

• C. Certo
• E. Errado

Tício, portador de grave enfermidade psíquica, foi preso e autuado em flagrante após a prática de estupro. Encaminhado para exame de insanidade mental por determinação do juiz, o laudo pericial concluiu que, no momento do crime, faltava ao agente plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Trata-se de causa de extinção da punibilidade, que não exclui o crime e a culpabilidade, mas afasta o direito de punir do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.

• A.

  Durante a tramitação do inquérito policial, vigora o princípio do contraditório, uma vez que, nessa fase, já existe acusação formal e os elementos probatórios nele colhidos servirão para embasar futuro decreto condenatório.

• B.

  Uma vez instaurado o inquérito policial, o seu arquivamento poderá ser determinado pela autoridade policial, desde que não tenham sido demonstradas a autoria e a materialidade do delito.

• C.

  Nos casos de ação pública condicionada, a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, mesmo depois de iniciada a ação penal por denúncia do Ministério Público.

• D.

  O inquérito policial é peça obrigatória para a propositura da ação penal, pois se trata de procedimento investigatório prévio sem o qual o Ministério Público não poderá oferecer a denúncia.

• E.

  Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial não pode ser iniciado sem esta e, nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente é instaurado após o requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

Acerca da extinção da punibilidade, das espécies das penas e da execução, julgue os itens a seguir.

A pena de prestação pecuniária, no caso de descumprimento por parte do sentenciado, será considerada dívida de valor, a que se aplicam as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao concurso de pessoas em atos criminosos, assinale a opção incorreta.

• A.

  Nos crimes plurissubjetivos, a co-autoria é obrigatória, pois a norma incriminadora, no seu preceito primário, reclama a existência de mais de um autor, de maneira que a conduta não pode ser praticada por uma só pessoa.

• B.

  O particular que, conscientemente, participa de um peculato em concurso com um funcionário público responde por furto e não por crime contra a administração pública, pois tal circunstância não se comunica entre os agentes, mesmo que o co-autor ou partícipe dela tenha conhecimento.

• C.

  São requisitos do concurso de pessoas: a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo ou concurso de vontades e a identidade de infração para co-autores e partícipes, ressalvadas apenas as exceções pluralísticas.

• D.

  O autor mediato de um crime não é partícipe, é também autor principal da conduta, só que não diretamente, mas pelas mãos de outra pessoa, ocorrendo, no caso, adequação típica direta, porque, para o ordenamento jurídico, foi o próprio autor mediato quem realizou o núcleo da ação típica.

• E.

  Para que se configure o concurso de agentes, é imprescindível a unidade de desígnios, sendo o crime o produto de uma cooperação desejada e consciente. Entretanto, não se exige o prévio acordo entre os agentes, bastando que uma vontade se alie à outra.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética referente a ação penal, transação penal, prisão provisória e relaxamento da prisão, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo, primário e sem antecedentes criminais, praticou o crime de alteração de limites, que prevê a pena de detenção de um a seis meses, e multa. Nessa situação, será cabível, em tese, a proposta pelo Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.

• C. Certo
• E. Errado