Questões de Direito Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos elementos do crime, assinale a opção correta.

• A. Na sistemática brasileira penal, o erro de proibição inevitável afasta a ilicitude da conduta.
• B. De acordo com a teoria adotada pelo CP, em regra, a consciência da ilicitude é requisito essencial do dolo.
• C. O crime culposo, considerando-se o seu elemento subjetivo, não admite a participação, seja dolosa, seja culposa.
• D. A embriaguez culposa é causa excludente de culpabilidade.
• E. A aferição de um resultado classificado a título subjetivo de preterdolo exige a constatação efetiva da previsibilidade subjetiva.

Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue os itens seguintes. Em se tratando do delito de furto, havendo subsequente arrependimento do agente e devolução voluntária da res substracta antes do oferecimento da denúncia, fica caracterizado o arrependimento eficaz, devendo a pena, nesse caso, ser reduzida de um a dois terços.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com relação aos elementos do crime, assinale a opção correta.

• A. A impropriedade relativa do meio leva ao que se denomina crime putativo.
• B. A coação física, assim como a coação moral irresistível, constitui excludente de culpabilidade.
• C. O tipo aberto indica adequação indireta.
• D. No crime omissivo próprio, verifica-se uma relação normativa entre o resultado e a omissão, enquanto que, no omissivo impróprio, deve-se observar a relação física de causalidade.
• E. No crime comissivo por omissão, admite-se a forma tentada.

Com relação ao concurso de crimes e de pessoas e ao crime continuado, assinale opção correta.

• A. O crime continuado ocorre quando o agente pratica uma ou mais infrações penais de mesma espécie ou não, de forma concomitante, caso em que a pena pode ser aumentada até o dobro.
• B. O CP tipifica como crime a conivência, que ocorre quando o agente, mesmo que não tenha o dever de evitar o resultado, não intervém para fazer cessar a prática de infração penal de que tomou conhecimento.
• C. É suficiente para caracterizar a participação em sentido estrito a exteriorização da vontade do partícipe de cooperar na ação criminosa do autor, desde que este tenha conhecimento dessa intenção e aceite a ajuda oferecida.
• D. Ocorre concurso formal imperfeito quando há dolo em relação ao delito desejado e dolo eventual no tocante aos outros resultados da mesma ação, situação em que o agente deve ser apenado pelo sistema de acúmulo material.
• E. A autoria mediata distingue-se da participação em sentido estrito em razão do domínio do fato. Tem-se, como exemplo da primeira, a utilização de inimputáveis para a prática de crimes.

Segundo a doutrina dominante e o CP, o juiz, ao aplicar a pena, deve

• A. aplicar pena inferior ao mínimo legal se houver circunstância atenuante.
• B. agravar a sanção a ser aplicada a quem tiver coagido outrem a praticar o crime no caso de concurso de pessoas.
• C. valer-se de sua discricionariedade no que diz respeito à fixação do regime prisional em que o condenado começará a cumprir a sanção.
• D. indicar, no caso de condenado a pena de reclusão, que o cumprimento da sanção deve ser iniciado em regime fechado.
• E. considerar eventuais causas de aumento de pena do condenado na segunda fase da dosimetria.

Com relação aos institutos da desistência voluntária, do arrependimento posterior e do arrependimento eficaz, ao crime impossível e às infrações qualificadas pelo resultado e descriminantes putativas, assinale a opção correta.

• A. Crime qualificado pelo resultado é o mesmo que crime preterdoloso.
• B. Conforme a teoria limitada da culpabilidade, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justificação é erro de proibição.
• C. De acordo com a doutrina majoritária, a espontaneidade não é requisito para o reconhecimento da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.
• D. O instituto do arrependimento posterior não se aplica ao autor de um crime de lesão corporal culposa.
• E. Com relação ao crime impossível, o legislador penal brasileiro adotou a teoria subjetiva.

Constitui causa de aumento de pena o fato de o crime de incêndio ser praticado

• A. mediante utilização de explosivos.
• B. em situação de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
• C. em estaleiro, fábrica ou oficina.
• D. em canteiro de obras em área de grande densidade demográfica e populacional.
• E. por motivo fútil ou torpe.

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

• A. Será isento de pena o agente que, por embriaguez habitual, não for capaz de entender o caráter ilícito do fato.
• B. Para definir a maioridade penal, a legislação brasileira seguiu o sistema biopsicológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor de dezoito anos de idade.
• C. A embriaguez não acidental e culposa exclui a imputabilidade no caso de ser completa.
• D. Os menores de dezoito anos de idade, por presunção legal, são considerados inimputáveis somente nos casos de possuírem plena capacidade de entender a ilicitude do fato.
• E. Se a embriaguez acidental for completa, acarretará a irresponsabilidade penal.

Um agente alvejou vítima com disparo e, embora tenha iniciado a execução do ilícito, não exauriu toda a sua potencialidade lesiva ante a falha da arma de fogo empregada, fugindo do local do crime em seguida.

Nessa situação hipotética, a atitude do agente configura

• A. tentativa perfeita ou crime falho, pois a execução foi concluída, mas o crime não se consumou.
• B. arrependimento eficaz, uma vez que ele, após ter esgotado todos os meios de que dispunha, evitou que o resultado acontecesse.
• C. crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado para a realização do crime visado.
• D. tentativa imperfeita, pois ele não conseguiu praticar todos os atos executórios necessários à consumação, por interferência externa.
• E. a desistência voluntária, pois ele, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução.

Detração é o cômputo ou desconto que deve ser feito na pena, a partir do período em que houve privação da liberdade provisoriamente. Com relação à detração penal, assinale a opção correta.

• A. A prisão civil em sentido estrito foi contemplada com a possibilidade da detração.
• B. A internação em hospital de custódia não pode ser objeto de detração, tendo em vista o silêncio da lei.
• C. A prisão administrativa não pode ser objeto de detração, pois não tem natureza penal.
• D. A prisão provisória no estrangeiro não pode ser objeto de detração, pois o processo não está no Brasil.
• E. A internação em casa de saúde, com finalidade terapêutica, deve ser contemplada com a detração.