Questões de Direito Penal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

cada uma das opções seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas jurisprudências do STJ e do STF acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a administração. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

• A. Paulo emitiu cheque pré-datado como garantia de dívida contraída com Renato. Renato descobriu, ao tentar descontar o cheque, antes de exigível a dívida, que o emitente não possuía fundos para honrá-lo. Nessa situação, Paulo praticou delito de estelionato na modalidade específica conhecida como fraude no pagamento por meio de cheque.
• B. Marcos, servidor público do estado da Paraíba, dirigiu-se a um órgão da administração pública do referido estado e, sem se identificar, requereu preferência no andamento de processo administrativo em que Rogério, seu amigo, é parte. Nessa situação, a conduta de Marcos não corresponde ao crime de advocacia administrativa.
• C. Luís, guarda municipal em serviço, solicitou R$ 500 a Marcelo por este dirigir veículo sem habilitação. Em troca, Luís não apreenderia o bem nem multaria Marcelo pela infração de trânsito. Nessa situação, Luís praticou o crime de concussão.
• D. Jorge, estagiário do governo do estado da Paraíba, subtraiu valores aos quais tinha acesso no exercício da sua função, referentes ao programa social gerido pelo órgão público em que trabalhava. Nessa situação, a conduta de Jorge corresponde ao tipo penal do crime de apropriação indébita qualificada.
• E. João, chefe do órgão público no qual trabalhava Rodrigo, ao tomar conhecimento de que este subtraiu valores em dinheiro do órgão público, não abriu processo administrativo disciplinar contra Rodrigo, em razão de compaixão pela origem humilde e vida difícil de seu subordinado. Nessa situação, João praticou o crime de prevaricação.

Com base na jurisprudência do STJ e na do STF, assinale a opção correta a respeito dos crimes contra o patrimônio.

• A. No crime de roubo, a intimidação realizada com arma de brinquedo permite que se reconheça causa de aumento de pena.
• B. No crime de roubo, a multiplicidade de condutas e o concurso de crimes estarão caracterizados caso o agente utilize violência ou grave ameaça contra mais de um indivíduo, mesmo que a intenção seja direcionada à subtração de bem do patrimônio de uma única pessoa.
• C. A conduta de subtrair veículo automotor e transportá-lo para município diverso localizado no mesmo estado da Federação constitui crime de furto simples.
• D. A subtração de coisa alheia móvel é conduta tipificada como crime de furto e, caso seja praticado contra descendente, tal fato incidirá como circunstância agravante.
• E. A conduta de destruir dolosamente bem pertencente a patrimônio de sociedade de economia mista estadual configura crime de dano simples.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Ana e Lauro devem responder, em tese, pela prática dos seguintes delitos, entre outros: estelionato, em continuidade delitiva, e estelionato qualificado, em concurso com o crime contra sistema financeiro; falsificação de documento particular; e homicídio na modalidade qualificada.
• B. O crime perpetrado por Ana será o de estelionato qualificado, uma vez que as condutas antecedentes tinham como único desígnio a percepção da aposentadoria de Silas, sendo irrelevante a representação deste.
• C. Se Ana for denunciada pelos crimes patrimoniais descritos, admite-se em seu favor a oposição da escusa absolutória, uma vez que os fatos ocorreram na constância da união estável, não se estendendo essa vantagem a Lauro.
• D. Ana e Lauro perpetraram, em concurso de agentes, o crime de falsificação de documento particular em concurso material com o crime de latrocínio, já que a morte de Silas assegurou a ocultação da falsificação e a impunidade dos agentes.
• E. Os agentes praticaram o estelionato na modalidade qualificada por terem agido em detrimento de entidade de direito público, em concurso de agentes; além disso, Ana e Lauro devem responder também por crime contra sistema financeiro e homicídio na modalidade qualificada, já que Silas tinha mais de sessenta anos de idade quando morreu.

Assinale a opção correta no que se refere ao concurso de pessoas.

• A. Inexiste previsão legal referente ao desvio subjetivo de conduta.
• B. Segundo a teoria da acessoriedade mínima, uma ação justificada para o autor não constitui crime para o partícipe.
• C. Será considerado cúmplice aquele que incutir na mente do autor principal o propósito criminoso.
• D. A coautoria pressupõe acordo prévio, o que a doutrina denomina de pactum sceleris.
• E. O crime omissivo admite a participação por meio de comissão.

Em relação à aplicação da lei penal e aos institutos do arrependimento eficaz e do erro de execução, julgue os itens seguintes. Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao tempo em que cessaram os delitos, ainda que seja mais gravosa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à retenção do imposto de renda na fonte, assinale a opção correta.

• A. O contribuinte do imposto de renda na fonte é a entidade tomadora do serviço prestado.
• B. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IR na fonte só se extingue com o pagamento.
• C. O imposto de renda na fonte por tributação definitiva pode ser compensado na declaração de ajuste anual.
• D. O total arrecadado com o imposto de renda na fonte deve ser repassado à União.
• E. A retenção na fonte sem o respectivo recolhimento do imposto é crime de apropriação indébita.

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

• A. No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.
• B. A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.
• C. Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.
• D. Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.
• E. Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador no que se refere à tipificação dos crimes e cominações de pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações sexuais.

No tocante a aplicação da pena, concurso de crimes e causas de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, assinale a opção correta.

• A. A legítima defesa sucessiva é inadmissível como causa excludente de ilicitude da conduta.
• B. A coação física irresistível configura causa excludente da culpabilidade.
• C. No que se refere ao concurso de pessoas, configuram exceções à teoria dualista a previsão expressa de conduta de cada concorrente em tipo penal autônomo e a cooperação dolosamente distinta.
• D. Conforme o STJ, aquele que, ao juiz, admite a autoria de um crime, ainda que alegue, em seu favor, a existência de causa excludente de ilicitude, pode se beneficiar da atenuante genérica relativa à confissão espontânea.
• E. De acordo com a jurisprudência do STJ, em se tratando de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas, não se admite a continuidade delitiva.

A respeito das leis penais em branco e da teoria geral do delito, assinale a opção correta.

• A. A concepção welzeliana de ação implicou a inclusão do dolo — sem a consciência de ilicitude — e da culpa nos tipos de injustos. Além disso, conforme essa concepção, ao desvalor da ação corresponderia um desvalor do resultado, consistente na lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
• B. Em se tratando de crimes omissivos próprios ou puros, não há uma causalidade fática, mas jurídica, uma vez que o omitente, devendo e podendo, não impede o resultado. Nesse caso, apesar de se tratar de crime material, o agente responde não por ter causado o resultado, mas por não ter evitado sua ocorrência.
• C. Com relação ao dolo, o legislador penal brasileiro adotou a teoria da representação, conforme a qual, para a existência do dolo, é suficiente a representação subjetiva ou a previsão do resultado como certo ou provável.
• D. Configura lei penal em branco em sentido estrito o artigo do Código Penal, que estabelece como criminosa a conduta de casar-se mesmo conhecendo existir impedimento que acarrete a nulidade absoluta do casamento.
• E. Crimes pluriofensivos são aqueles dotados de iter criminis fracionável, de forma que sua execução se desdobra em vários atos.