Questões de Direito Penal da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

• A. A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.
• B. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
• C. A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
• D. A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.
• E. No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

• A. No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade do agente.
• B. O crime de abandono de função somente estará caracterizado após o decurso de trinta dias.
• C. Pratica crime de corrupção passiva o servidor público que participa de rateio de valor obtido por meio ilícito.
• D. O sujeito ativo nos crimes praticados contra a administração pública deve ser funcionário público, assim caracterizado aquele que, de forma remunerada, exerce cargo, emprego ou função pública.
• E. O delito de alteração não autorizada de sistema de informações exige dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

De acordo com o Código Penal, “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, caracteriza crime de:

• A. Prevaricação, punível com detenção.
• B. Prevaricação, punível com reclusão.
• C. Concussão, punível com reclusão.
• D. Peculato, punível com detenção.
• E. Peculato, punível com reclusão.

Considere a seguinte conduta típica: “Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem”. Assinale a alternativa que indica o crime a que ela corresponde.

• A.

  exploração de prestígio

• B.

  trafico de influência

• C.

  prevaricação

• D.

  corrupção passiva

• E.

  condescendência criminosa

No município de Vento Forte foi descoberta a prática de desvios fi nanceiros por 04 (quatro) integrantes do Conselho Gestor do Fundo de Pensões e Aposentadorias, sendo 02 (dois) deles funcionários públicos municipais. Considerada a gestão temerária e fraudulenta e o desvio dos recursos descontados da folha de pagamentos dos funcionários públicos, podese afirmar:

• A.

  Sendo uma instituição voltada à captação e aplicação de recursos fi nanceiros, em moeda nacional, os membros do Conselho de Administração responderão pela prática de crimes contra o sistema financeiro nacional, tipificados na Lei 7.492, de 16 de junho de 1986.

• B.

  Tratando-se de desvios fi nanceiros de recursos de funcionários municipais, os membros do Conselho de Administração do Fundo de Pensões e Aposentadorias responderão pela prática de crime contra as fi nanças públicas, tipifi cado no art. 359-B do Código Penal, que pune a ordenação de despesa não autorizada por lei.

• C.

  Considerando que o Fundo de Pensões opera com recursos privados, verifi ca-se ter havido lesão ao patrimônio privado dos funcionários públicos. Logo, deverão os agentes responder pela prática do crime de apropriação indébita, tipifi cado no art. 168 do Código Penal.

• D.

  Nos termos do art. 30 do Código Penal “não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. Logo, todos responderão pela prática do crime de peculato, na modalidade peculato-desvio.

• E.

  Apenas os funcionários públicos que participaram do desvio responderão pela prática do crime de peculato previsto no art. 312 do Código Penal, e os não funcionários públicos responderão pela prática de crime contra o patrimônio privado.

Não há crime quando o agente pratica o fato:

• A.

  em estado de necessidade; em legítima defesa; e sob o domínio de emoção ou paixão.

• B.

  em estado de embriaguez; em estado de necessidade; em legítima defesa; e sob coação.

• C.

  em estado de necessidade; em legítima defesa; e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

• D.

  em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal; em estado de necessidade; e sob coação moral.

• E.

  sob o domínio de emoção ou paixão; em legítima defesa; e em estado de embriaguez ou no exercício regular de direito.

Considere a seguinte conduta e indique que instituto que ela corresponde no Direito Penal. O agente que, voluntariamente, impede que o resultado do crime se produza pratica…

• A.

  crime falho

• B.

  crime impossível

• C.

  desistência voluntária

• D.

  arrependimento eficaz

• E.

  arrependimento posterior

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:

• A.

  exigência de resultado naturalístico.

• B.

  natureza incondicionada das ações penais.

• C.

  não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade).

• D.

  exclusão das causas de suspensão condicional do processo.

• E.

  exclusiva atribuição de responsabilidade penal aos agentes públicos.

A conduta “ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei” constitui o tipo penal descrito no art. 359-B do Código Penal. Dos vários elementos integrantes do tipo pode-se afirmar que:

• A.

  A ordem administrativa, em relação à execução da despesa pública, deve ser precedida do prévio empenhamento por parte do funcionário público concursado.

• B.

  Por restos a pagar deve-se compreender as despesas efetivamente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas; as primeiras são as despesas liquidadas e as segundas as não liquidadas.

• C.

  Como toda a ordem administrativa é previamente empenhada, verifi ca-se que a primeira conduta descrita no tipo constitui crime impossível, sendo criminalizada apenas a conduta autorizativa de despesas que excedam os limites da lei.

• D.

  É irrelevante, para a caracterização do crime, ter havido ou não lucro ou proveito do sujeito ativo ou de terceiro, mas como se trata de crime próprio, só pode ser cometido, exclusivamente, por quem tenha o poder de disposição de verbas e rendas públicas.

• E.

  Em sede de despesa pública, para salvaguarda dos interesses públicos, deve-se entender por lei qualquer espécie normativa que estabeleça limites ao dispêndio orçamentário.

Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.
• B. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
• C. Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.
• D. É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
• E. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.