Questões de Direito Penal da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA

• A. A ação penal no caso de estupro de vítima menor de 18 anos é pública condicionada, já que a vontade da vítima em processar o sujeito ativo, bem como as conseqüências da exposição decorrente da instauração de um processo penal, na visão do legislador, devem ser levadas em consideração.
• B. Pratica assédio sexual (art. 216-A do CP) a mulher que obriga qualquer homem a manter com ela conjunção carnal.
• C. Há presunção de violência na hipótese de crime de estupro (previsto no art. 213 do CP) praticado contra menor de 14 anos, consoante regra expressa no art. 224 do CP.
• D. Constitui qualificadora do crime de estupro, o fato de a vítima ser menor de 18 e maior de 14 anos.

Sobre as fontes do Direito Penal, a interpretação da Lei Penal, bem como seu âmbito de eficácia e sua aplicação no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA

• A. Em razão do caráter fragmentário do Direito Penal, este deverá ser preferencialmente observado para a solução de conflitos, devendo abranger a tutela do maior número de bens jurídicos possível.
• B. O princípio da Legalidade obriga a que toda deliberação referente ao Direito Penal, incriminador ou não incriminador, seja feita por meio de lei.
• C. O nosso Código Penal, quanto ao tempo do crime, acolheu a teoria do resultado.
• D. A lei penal nova mais benéfica retroage para abarcar também os fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo aplicar-se inclusive aos processos com decisão já transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução a sua aplicaçã

Sobre a tipicidade penal, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  No crime omissivo, o dever jurídico de agir inexiste àquele que apenas criou riscos para a ocorrência do resultado.

• B.

  O erro de tipo, se inescusável, apesar de excluir o dolo, permite, em qualquer hipótese, a punição a título culposo.

• C.

  A tipicidade material surgiu para limitar a larga abrangência formal dos tipos penais, impondo que, além da adequação formal, a conduta do agente gere também relevante lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado

• D.

  No dolo eventual, a pessoa vislumbra o resultado que pode advir de sua conduta, acreditando que, com as suas habilidades, será capaz de evitá-lo.

Deoclides e Odilon deliberam a prática conjunta de furto a uma residência. Sem o conhecimento de Odilon, Deoclides, para a segurança de ambos, arma-se de um revólver carregado com 02 cartuchos. Os dois entram na casa. Enquanto Odilon furtava os bens que se encontravam na área externa, Deoclides é surpreendido com a presença de um morador que reage e acaba sendo morto por Deoclides.

Marque a alternativa CORRETA

• A. Deoclides responderá pelo latrocínio e pelo furto, enquanto Odilon apenas pelo furto.
• B. Os dois responderão por latrocínio.
• C. Deoclides responderá por latrocínio e Odilon pelo crime de furto.
• D. Deoclides responderá pelo latrocínio, pelo furto e pelo porte ilegal de arma, enquanto Odilon apenas pelo furto.

Sobre os delitos contra o patrimônio, marque a alternativa CORRETA

• A. Podem ser objeto do delito de furto as coisas abandonadas.
• B. O crime de furto (art. 155 do CP), praticado em concurso de pessoas e durante a madrugada em residência com moradores repousando sofrerá a incidência da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP) e da causa especial de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP).
• C. Caracterizada a hipótese de roubo (art. 157 do CP) em que o agente, simulando portar arma de fogo (com a mão por baixo da camisa para parecer que está armado) ameaça a vítima de morte para subtrair-lhe a carteira, a capitulação adequada à conduta seria a de roubo majorado pela causa especial de aumento prevista no § 2º, I do art. 157, do CP.
• D. O agente que, para subtrair o veículo da vítima, tira-lhe também a vida, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, do CP), mesmo que não tenha conseguido, efetivamente, apossar-se do carro.

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA

• A. É possível a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena ao condenado à pena de detenção.
• B. A gravidade do crime em abstrato, por si só, não se presta à adoção de regime inicial diverso do sugerido em lei.
• C. A circunstância agravante da reincidência não guarda correlação com a estipulação do regime inicial para o cumprimento de pena.
• D. Ao condenado à prisão simples, pela prática de contravenção penal, é vedada, regra geral, a adoção do regime inicialmente fechado, o que, todavia, poderá ocorrer excepcionalmente, desde que devidamente fundamentado pelo juiz.

Considerando-se as disposições do Código Penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que, entre as penas restritivas de direitos, se inclui a

• A.

  interdição definitiva de direitos.

• B.

  interdição temporária de direitos.

• C.

  limitação de fim de semana.

• D.

  prestação de serviços à comunidade.

É INCORRETO afirmar que, verificada a prática de ato infracional, entre as medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente infrator, se inclui

• A.

  a liberdade vigiada.

• B.

  a obrigação de reparar o dano.

• C.

  a prestação de serviços à comunidade.

• D.

  qualquer medida protetiva prevista na legislação (ECA, art. 101, I a IV).

Considerando-se o que determina a doutrina majoritária, é CORRETO afirmar que o injusto penal consiste em uma conduta

• A.

  apenas típica.

• B.

  apenas típica e ilícita.

• C.

  típica, ilícita e culpável.

• D.

  atípica.