Questões de Direito Penal da Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme a legislação penal vigente, assinale a alternativa que não é causa extintiva da punibilidade.

• A. Inimputabilidade.
• B. Perdão judicial.
• C. Morte do agente.
• D. Renúncia do direito de queixa.
• E. Prescrição.

José e João, um sem saber da vontade do outro, realizam atos executórios para matar Daniel. José colocou veneno no copo de uísque de Daniel e, logo após a ingestão do líquido, João disparou contra a vítima ainda viva que – segundo o Laudo de Exame Cadavérico – veio a óbito em razão do disparo.

Considerando-se a situação hipotética apresentada e considerando-se, também, que a autoria colateral consiste na hipótese de duas ou mais pessoas matarem a mesma vítima realizando os atos executórios sem que uma saiba da intenção da outra e de maneira que o resultado da morte decorre apenas da ação de uma delas, é correto afirmar que José e João respondem, respectivamente, por

• A. tentativa de homicídio com emprego de veneno e homicídio simples consumado.
• B. tentativa de homicídio simples e homicídio simples consumado.
• C. homicídio com emprego de veneno e homicídio simples consumado.
• D. homicídio com emprego de veneno e tentativa de homicídio simples.
• E. homicídio simples com emprego de veneno e homicídio simples consumado.

Ana privou Eduardo da respectiva liberdade, mantendo-o em cárcere privado. A Polícia Militar atendeu o chamado para coibir a prática criminosa e efetuou a prisão de Ana.

Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que o flagrante delito é

• A. ilegal, pois Ana cometeu a infração penal.
• B. legal, pois cárcere privado é um crime permanente e entende-se que haverá flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
• C. legal, pois Ana foi encontrada, logo depois, com instrumentos que faziam presumir ser ela a autora da infração.
• D. ilegal, pois não havia mandado de prisão expedido pela autoridade judicial competente.
• E. legal, pois enquadra-se em hipótese de prisão temporária requerida pelo oficial da Polícia Militar.

Antônio, caminhando por uma floresta situada em lugar ermo, disparou sua pistola 765 para o alto em pleno dia, com o objetivo específico de assustar os próprios companheiros de pescaria.

Considerando-se a situação hipotética apresentada e considerando-se, também, que os tipos penais guardam uma relação de subsidiariedade expressa ou tácita, conforme o dolo do agente, é correto afirmar que Antônio responderá por

• A. disparo de arma de fogo em via pública.
• B. tentativa de homicídio qualificado.
• C. ameaça.
• D. perigo para a vida ou a saúde de outrem.
• E. tentativa de lesão corporal grave.

O princípio da fragmentariedade, que apresenta fundamental importância para a consecução do Direito Penal, é corolário dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal. Nesse sentido, segundo esse princípio, o direito penal deve

• A. tutelar bem jurídico somente contra ataques mínimos.
• B. tipificar todas as condutas que sejam tuteladas por outros ramos do Direito.
• C. punir ações meramente imorais.
• D. proteger pontualmente bem jurídico insignificante.
• E. abrigar seletivamente bem jurídico que necessite de criminalização.

No que se refere à imputabilidade penal, em regra, o direito penal brasileiro adota o sistema

• A. biopsicológico.
• B. psicológico.
• C. psicanalítico.
• D. biológico.
• E. biopsicanalítico.

Um sujeito sofre de estados de sonambulismo desde os cinco anos de idade. Já com 32 anos de idade, em determinada noite, ele se levanta sonâmbulo e caminha pela casa. Chegando à área de lazer, aproxima-se dos itens de churrasco e empunha uma faca de 30 cm. Quando o irmão desse sujeito toca a lombar dele para levá-lo à cama, de súbito, o sujeito vira e desfere uma facada certeira no estômago do irmão que, em alguns minutos, perde sangue e agoniza até a morte. O sujeito retorna para o quarto e continua seu sono.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o referido sujeito

• A. praticou o crime de homicídio doloso consumado, pois, ao estocar o irmão, a respectiva ação era dirigida para o fim de matá-lo – animus necandi –, configurando o dolo direto de primeiro grau.
• B. não praticou crime, pois o respectivo estado de inconsciência consiste em causa de exclusão de culpabilidade.
• C. praticou o crime de homicídio culposo consumado, pois foi imprudente ao estocar o irmão, mesmo sem vontade explícita e em estado de sonambulismo.
• D. não praticou crime, pois o respectivo estado de inconsciência é uma hipótese de ausência de ação e, portanto, irrelevante sob o ponto de vista jurídico-penal, haja vista que o conceito de ação tem uma função limitadora no finalismo, excluindo qualquer movimento corporal que não se encaixe no próprio conceito de ação.
• E. praticou o crime de homicídio doloso consumado, pois tal estado de inconsciência está a exigir uma relação de causalidade, bem como a assunção do risco em produzir o resultado.

O Código Penal Brasileiro estabelece, em seu artigo 137, o crime de rixa, especificamente apresentando os elementos a seguir.

Participar de rixa, salvo para separar os contendores: pena – detenção, de 15 dias a dois meses, ou multa.

Com base no exposto, quanto à classificação das infrações penais, é correto afirmar que a rixa é um crime

• A. de mão própria.
• B. permanente.
• C. culposo.
• D. omissivo.
• E. plurissubjetivo.

Considerando os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, previstos no Código Penal brasileiro vigente, assinale aquele que tem previsão de sanção na modalidade culposa.

• A. Peculato.
• B. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
• C. Advocacia administrativa.
• D. Concussão.
• E. Prevaricação.

A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

• A.

  Por ser um saque representativo de um negócio preexistente, é possível a emissão de duplicata com base em contrato para entrega futura ou prestação futura de serviço.

• B.

  A duplicata tem natureza não causal, pois independe do negocio jurídico subjacente. Sua emissão é permitida para a cobrança de mercadorias vendidas, ou de serviços prestados, podendo também ser emitida para cobrança de juros e correção monetária, cobrança de multa contratual, cota condominial, obrigações locatícias e inadimplementos de obrigações.

• C.

  Para a emissão da duplicata basta haver contrato de compra e venda mercantil, não estando sua cobrança submetida à comprovação do aceite.

• D.

  O crime de duplicata simulada admite a modalidade culposa, já que a boa-fé é excludente de ilicitude, e, uma vez não comprovado o dolo não há crime, já que, a tipificação da duplicata simulada só se concretiza com o efetivo prejuízo causado.

• E.

  É crime tipificado pelo artigo 172 do Código Penal, emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não traduza efetivamente compra e venda ou prestação de serviço. Igualmente, se pune com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa, a falsificação ou adulteração da escrituração do livro de registros de duplicata.