Questões de Direito Penal da Ministério Público da Bahia (MPE - BA)

A questão da actio libera in causa é um tema, ainda hoje, de grande repercussão dogmática, e cujo tratamento e solução relacionam-se modernamente com os princípios:

• A.

  Da coincidência e da igualdade.

• B.

  Da lesividade e culpabilidade.

• C.

  Da insignificância e ofensividade.

• D.

  Da culpabilidade e da insignificância.

• E.

  Da efetividade e subsidiariedade.

Relacionar a parte geral com a parte especial do código penal é uma importante habilidade prática para um Promotor de Justiça. Levando isso em consideração, examinemos o exemplo a seguir: “Em determinado edifício, observa-se defeito contínuo nos elevadores, a ponto de o assessorista alertar o síndico para o problema, enfatizando que alguém ali ainda ficaria preso, obtendo, no entanto, como resposta de que tudo não passara de mera fantasia e que nada disso iria acontecer. Certo dia, um profissional liberal, que possui consultório no prédio, precisou trabalhar até mais tarde, vindo a deixar o serviço após 22h, quando no local apenas permanecia um vigia. Toma o elevador e este para no meio dos andares. Imediatamente, aciona o alarma e desperta o vigia. Este, contudo, apesar de sua boa vontade, não sabe como mover o elevador, nem como abrir suas portas. O profissional liberal pede-lhe, então que se comunique com o síndico pelo telefone da portaria, o que é feito. O síndico lhe diz, porém, que nada poderia fazer, que esperasse até o outro dia, de manhã, quando chegasse o assessorista, ademais, não poderia ir até ao local, porque estaria de saída para uma festa”. Em relação a hipótese acima, seria correto afirmar:

I - O síndico, como administrador do prédio, tem a responsabilidade pelas fontes de perigo nele existentes e, portanto, o dever de impedir os resultados que advierem do seu uso, como forma de ingerência.

II - O síndico, embora administrador do prédio, não tem a responsabilidade pelas fontes de perigo nele existentes, e portanto, não possui o dever de impedir os resultados que advierem do seu uso.

III - A conduta do síndico é atípica.

IV - O síndico cometeu o crime de sequestro por omissão.

V - Todas as alternativas acima são falsas.

• A.

  Somente a alternativa V é correta.

• B.

  As alternativas I e IV são corretas.

• C.

  As alternativas II e II são corretas.

• D.

  Somente a alternativa II é correta.

• E.

  Somente a alternativa III é correta.

O artigo 17 do CP versa sobre crime impossível, que, no direito penal brasileiro, é tratado sob o amparo:

• A.

  Da teoria subjetiva pura, exigindo apenas a ineficácia absoluta do objeto.

• B.

  Da teoria da modalidade, exigindo a adequação da modalidade do meio empregada.

• C.

  Da teoria da moderação, exigindo a moderação no emprego dos meios.

• D.

  Da teoria objetiva pura, exigindo a ineficácia relativa dos meios e impropriedade absoluta do objeto.

• E.

  Da teoria objetiva temperada, exigindo a ineficácia absoluta dos meios ou impropriedade absoluta do objeto.