Questões de Direito Penal da Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

No concurso de crimes, como devem ser aplicadas as penas de multa?

• A.

  Aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

• B.

  Aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

• C.

  Aplica-se as penas distinta e integralmente.

• D.

  Aplica-se as penas segundo a espécie de concurso de crimes.

A teoria da associação diferencial parte da ideia segundo a qual o crime não pode ser definido simplesmente como disfunção ou inadaptação de pessoas de classes menos favorecidas. O crime não é exclusivo destas classes sociais. Em um segundo momento esse conceito é superado, de modo a se falar então de uma organização diferencial e da aprendizagem dos valores criminais, o que afasta o pensamento positivista na medida em que permite verificar que pessoas bem sucedidas também comentem crimes. Qual o principal idealizador desse pensamento?

• A.

  Gabriel Tarde.

• B.

  Edwin H. Sutherland.

• C.

  Yan Taylor.

• D.

  Alessandro Baratta.

O princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos diz respeito ao escopo do direito penal. Sobre referido princípio é incorreto afirmar:

• A.

  Opera na fase de aplicação da pena exclusivamente.

• B.

  Pela orientação do mencionado princípio, não pode haver delito sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado.

• C.

  Também denominado princípio da ofensividade ou da lesividade, condiciona que a tutela penal somente é legítima quando socialmente necessária, imprescindível para assegurar as condições de vida, levando-se em conta a dignidade e liberdade da pessoa humana.

• D.

  Para tal princípio, o bem jurídico tutelável deve sempre ter em conta as diretrizes contidas na Constituição e os valores nela consagrados, notadamente em virtude do caráter limitativo da tutela penal.

Sobre a teoria do delito, marque a alternativa correta.

• A.

  A teoria dos elementos negativos do tipo considera o erro sobre os pressupostos de uma causa de justificação como um erro sobre os elementos negativos do tipo, consequentemente excluindo o dolo.

• B.

  Considerando o tipo legal como o modelo conceitual da ação ou omissão vedada, dolosa ou culposa, o tipo de injusto compreenderia os elementos que fundamentam a culpabilidade e a ilicitude.

• C.

  A doutrina atual distingue os bens jurídicos em individuais e transindividuais, aqueles tem como titular o particular que os controla, podendo deles dispor livremente; ao passo que estes possuem a característica de uma titularidade impessoal coletiva e difusa, razão pela qual preponderam em termos de proteção jurídicopenal.

• D.

  O princípio da confiança tem especial importância nos delitos de trânsito, é considerado como elemento de limitação do dever de cuidado e decorre da teoria do risco proibido.

Marque a alternativa correta.

• A.

  O principal traço distintivo entre a teoria estrita e a teoria limitada da culpabilidade está no tratamento dado ao erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação. Para a primeira seria erro de proibição, enquanto para a segunda seria erro de tipo permissivo.

• B.

  Pode alegar ausência de dolo, no crime de dano (art. 163, CP), o agente que mata envenenado um gato de propriedade de seu vizinho porque não considerava o animal como “coisa alheia”, tratando-se, na hipótese, de um erro de subsunção.

• C.

  Conforme a teoria da ação livre na causa, a aferição da imputabilidade é transferida para o momento anterior ou concomitante à prática delitiva.

• D.

  A partir do esquema causalista o conhecimento da ilicitude é elemento do dolo, situado, então, na culpabilidade, de modo que nessa perspectiva, tanto o erro de proibição quanto o erro de tipo, numa solução unitária, afastam ou excluem a culpabilidade.

No que tange às etapas de realização do delito, é correto afirmar:

• A.

  A pena do crime tentado será sempre menor que a pena do crime consumado, de modo que a causa de diminuição prevista no parágrafo único do artigo 14 do CP é absoluta.

• B.

  Configura hipótese de crime falho a situação em que o agente, municiado com uma pistola com capacidade para efetuar 15 disparos, depois de efetuar três deles contra a vítima, atingindo-a em região que considere letal, entenda pela desnecessidade de prosseguir, porquanto representa que os ferimentos certamente a levarão à morte, o que não acontece.

• C.

  A denominada tentativa abandonada ocorre somente no caso de desistência voluntária.

• D.

  Segundo a teoria objetiva-individual, a tentativa começa com aquela atividade que apareça, no plano do autor, como integrante da ação executiva típica, naturalmente considerada.

No que pertine à prescrição, marque a alternativa incorreta.

• A.

  São causas que interrompem a prescrição: o recebimento da denúncia ou queixa; a publicação da sentença de pronúncia; a ausência do acusado citado por edital, sem que este tenha nomeado defensor; e a publicação de sentença condenatória recorrível.

• B.

  O termo inicial da contagem do prazo é a data da consumação do crime e não a data da prática da conduta (o que excepciona a teoria da atividade).

• C.

  No crime continuado, a prescrição incide isoladamente sobre cada um dos delitos componentes da continuidade.

• D.

  As agravantes e atenuantes não são consideradas para cálculo da prescrição da pretensão punitiva, diferentemente das causas de aumento e diminuição da pena, que devem ser computadas no cálculo da prescrição da pretensão punitiva.

Leia o texto - Tício e seus três advogados, de posse de um mandado judicial que autorizava qualquer agência do Banco do Brasil deste Estado a sacar R$-6.000.000,00 (seis milhões de reais) da conta corrente de uma empresa de economia mista, decisão inerente à uma cautelar cível com a prestação da devida caução, dirigiram-se até a uma agência desta Capital e, ao conversarem com Tácito, gerente geral da mencionada agência, este, ao consultar a Escrivania Cível pertinente, descobriu que a decisão havia sido cassada pelo Tribunal de Justiça, com a ordem de que fosse recolhido o mandado judicial. Ticio e seus advogados confessaram que já sabiam da decisão de segunda instância e passaram a oferecer 20% da quantia sacada a Tácito, pois ele não estaria obrigado a dizer que tinha conhecimento da cassação da decisão. Aceita a oferta, o gerente com sua senha de funcionário do banco efetuou o saque e anexou em sua pasta a ordem judicial já cassada. Distribuiu-se o dinheiro para as contas correntes dos três advogados e à conta do próprio Tício. O sistema de segurança do Banco do Brasil percebera a grande quantia retirada subitamente da conta corrente da empresa e passou a rastrear o dinheiro administrativamente e recuperou grande parte do montante. Mas a empresa foi lesada em R$-300.000,00 (trezentos mil reais). Agora assinale a alternativa correta:

• A.

  Tício e seus advogados cometeram o crime de corrupção ativa e Tácito o delito de corrupção passiva.

• B.

  Tício e seus advogados são partícipes no crime de estelionato e Tácito o autor material do delito de estelionato.

• C.

  Tício e seus advogados são partícipes do crime de furto e Tácito é o autor material do furto, pois operou como gerente a subtração dos valores da conta corrente da empresa.

• D.

  Todos concorreram para o crime de peculato.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O controle social pode ser difuso ou institucionalizado. O sistema penal compõe o controle social punitivo institucionalizado e formalmente punitivo.

• B.

  Com a expressão ‘Direito Penal’, são abarcados o conjunto de leis penais e o sistema de interpretação dessas leis, que é o saber do Direito Penal.

• C.

  A lei penal em sentido amplo é a que relaciona uma conduta a uma pena, estabelecendo um crime ou delito. Pode-se falar que nem todas as condutas antijurídicas são crimes, mas todos os crimes são condutas antijurídicas.

• D.

  O direito penal deve ter como objeto, para uns, a segurança jurídica (entendida como a tutela de bens jurídicos ou de valores ético-sociais); para outros, a defesa social.

Considere as seguintes proposições:

I – O princípio da intervenção mínima estabelece que o direito penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens.

II – Pelo princípio da adequação social tem-se que apesar de uma conduta se subsumir formalmente ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida.

III - O princípio do ne bis in idem veda a incidência de mais de uma punição individual pelo mesmo fato (tríplice identidade entre sujeito, fato e fundamento).

IV – Segundo o princípio da fragmentariedade só devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente um bem jurídico-penal.

• A.

  Apenas uma proposição está correta.

• B.

  Apenas duas proposições estão corretas.

• C.

  Apenas três proposições estão corretas.

• D.

  As quatro proposições estão corretas.