Questões de Direito Penal da Prosperity
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Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Prosperity - 2014
Segundo o Código Penal brasileiro assim define o funcionário ou servidor público: "Art. 327:
- A. Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- B. Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem, exerce cargo, emprego, serventia ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, exceto, quem assuma cargo transitoriamente ou sem remuneração, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- C. Considera-se funcionário ou servidor público, para os efeitos penais, quem tem remuneração, exerce cargo, emprego na Administração Pública.
- D. Nenhuma das alternativas, pois o artigo 327 não se refere ao funcionário público.
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