Questões de Direito Penal da Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

Relacione a primeira coluna com a segunda, e após assinale a alternativa que corresponda à sequência correta:

(I) Peculato

(II) Concussão

(III) Corrupção Passiva

(IV) Prevaricação

(V) Tráfico de influência

(  ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

(  ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

(  ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

(  ) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função

(  ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

• A.

  II, III, I, IV e V.

• B.

  III, II, IV, V e I.

• C.

  IV, III, II, I e V.

• D.

  V, I, II, III e IV.

• E.

  III, II, IV, I e V.

Sobre o Direito Penal brasileiro, responda as proposições que estão INCORRETAS:

I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

II. O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

III. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime. 

IV. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

• A.

  As assertivas I, II e IV estão incorretas.

• B.

  As assertivas I, II e III estão incorretas.

• C.

  As assertivas III e IV estão incorretas.

• D.

  Todas as assertivas estão incorretas.

• E.

  Todas as assertivas estão corretas.

De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar que:

I. Há concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não; porém, quando a prática de dois ou mais crimes, idênticos ou não, se dá por mais de uma ação ou omissão, há concurso material.

II. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

III. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

IV. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este.

• A.

  As afirmativas I e IV estão corretas.

• B.

  As afirmativas II, III e IV estão corretas.

• C.

  Somente a proposição II está correta.

• D.

  As afirmativas II e III estão corretas.

• E.

  Todas as afirmativas estão corretas.

A prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade previstas no Direito Penal. Sobre ela, são dadas as seguintes proposições:

I. A prescrição pode ser punitiva, intercorrente ou executória.

II. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela pena aplicada.

III. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

IV. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições III e IV estão corretas

• E. Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Acerca da inimputabilidade penal, pode-se afirmar que:

I. A emoção ou a paixão não prejudicam a imputabilidade penal.

II. É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

III. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

IV. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

• A.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I, II e IV corretas.

• C.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

• D.

  Somente a proposição III está correta.

• E.

  Todas as afirmativas estão corretas.

São crimes contra a administração da justiça, EXCETO:

• A.

  Violência arbitrária.

• B.

  Denunciação caluniosa.

• C.

  Exercício arbitrário das próprias razões.

• D.

  Favorecimento real.

• E.

  Tergiversação.

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. As penas privativas de liberdade são a reclusão, a detenção e a prisão simples, as quais são cumpridas em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

II. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou afins.

III. As penas restritivas de direitos são: perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; multa; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.

IV. A multa consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

• A.

  Somente as assertivas I, III e IV estão incorretas.

• B.

  Somente as assertivas II e IV estão incorretas.

• C.

  Somente a a assertiva I está incorreta.

• D.

  Somente as assertivas III e IV estão incorretas.

• E.

  Nenhuma assertiva está incorreta.

Julgue os itens a seguir e responda:

I. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

IV. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e/ou para sujeitá-lo a medida de segurança.

• A.

  Todas as proposições estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições I e II estão corretas.

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

• A.

  A pronúncia não supera a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo.

• B.

  A incompetência relativa pode ser declarada de ofício.

• C.

  O foro competente para processar e julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheques sem fundos é o da emissão do título.

• D.

  O conhecimento do recurso de apelação do réu depende da sua prisão.

• E.

  Não subsiste qualquer efeito condenatório, uma vez extinta a punibilidade pela concessão do perdão judicial.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação do representante do Ministério Público.

• B.

  O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada, ainda que sem a finalidade de divulgação do nazismo, constitui o crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 7.716/89.

• C.

  Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

• D.

  O art. 28 da Lei n.º 10.826/03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.

• E.

  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.