Questões de Direito Penal da Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região)

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. o crime consumado também pode ser denominado crime perfeito enquanto que o crime tentado pode ser chamado de crime imperfeito;
• B. nos crimes omissivos próprios a consumação se dá com a prova do resultado lesivo posterior;
• C. o crime falho ocorre quando o sujeito pratica todos os atos a seu alcance para a consumação do crime, mas não obtém o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade;
• D. crime preterdoloso ou preterintencional é aquele que a ação causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente;
• E. ocorre o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticada dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.

Determinado funcionário público, no exercício de suas funções, toma conhecimento de um crime de ação pública, praticado por outrem. A partir de então, referido funcionário passa a constranger o agente a praticar determinado ato, sob pena de denunciá-lo à autoridade policial. Referido funcionário:

• A. comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões;
• B. comete o crime de corrupção ativa;
• C. comete o crime de extorsão, ainda que inexistir o intuito de vantagem econômica;
• D. comete o crime de constrangimento ilegal, desde que inexista o intuito de vantagem econômica;
• E. não comete crime, pois na qualidade de funcionário público tem o dever legal de comunicar o fato às autoridades competentes.

“Fulano de tal” deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Neste caso:

I - está consumado o crime de apropriação indébita previdenciária;

II - é extinta a punibilidade se o sujeito, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal;

III - o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa se o agente for primário e de bons antecedentes e desde que tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;

IV - não há crime se o valor contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.

• A. todas as opções estão corretas;
• B. apenas três opções estão corretas;
• C. apenas duas opções estão corretas;
• D. apenas uma opção está correta;
• E. todas as opções estão incorretas.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. nos crimes omissivos impróprios a simples omissão já constitui o crime;
• B. o arrependimento posterior é causa de exclusão da ilicitude;
• C. não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o delito;
• D. o estado de necessidade e a legítima defesa excluem a tipicidade;
• E. não pode ser considerado doloso o crime em que o agente não quis o resultado, embora tenha assumido o risco de produzi-lo.