Questões de Direito Previdenciário do ano 0000

Um dos importantes avanços da Constituição de 1988 é a adoção do conceito de seguridade social, que engloba as áreas de:

• A.

  aposentadorias, pensões e seguro-desemprego

• B.

  previdência, saúde e assistência social

• C.

  justiça, segurança e combate à violência

• D.

  educação, saúde e saneamento

• E.

  assistência médica, prevenção de doenças e benefícios sociais

A reforma da seguridade social promovida pelo atual governo federal, propõe entre outros a compreensão de que previdência deve ser entendida como um seguro social, com base atuarial consistente. Neste sentido, a propaganda do INSS define esse instituto como "a seguradora do trabalhador brasileiro". Identifique uma característica desse modelo previdenciário que o distingue da noção de seguridade social inscrita na Carta Constitucional de 88.

• A.

  Os benefícios são proporcionais à contribuição prévia.

• B.

  A gestão centralizada permite a participação dos interessados

• C.

  As contribuições não podem ultrapassar a capacidade de pagamento do segurado.

• D.

  O trabalhador recebe um benefício mínimo que garante sua sobrevivência.

• E.

  Patrões e empregados participam diferencialmente do financiamento do sistema.

Quanto aos princípios da seguridade social é correto afirmar que

• a.

  a irredutibilidade do valor nominal dos benefícios, pode ser excepcionada nos casos de negociação coletiva com associações de aposentados ou de contenção das despesas líquidas para preservação do equilíbrio financeiro do regime.

• b.

  a seletividade e distributividade das prestações é princípio que se dirige precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos planos de benefícios e serviços, priorize as maiores necessidades sociais.

• c.

  o caráter democrático da gestão administrativa é aplicável somente ao regime geral de previdência social, não, porém, aos regimes próprios, diante da posição de supremacia da Administração Pública em relação a seus servidores.

• d.

  a Constituição da República não impõe a necessidade de uniformidade e equivalência entre benefícios e serviços que se destinem às populações urbanas e rurais.

• e.

  a eqüidade na forma de participação no custeio exige que as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamentos não possam exceder as contribuições dos próprios segurados.

Quanto às instituições de previdência privada, podemos afirmar que:

• A.

  É vedado, salvo na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos da União a entidade de previdência privada.

• B.

  Podem ser divididas em instituições de previdência privada fechada, aberta ou mista.

• C.

  Têm por finalidade a complementação dos benefícios do regime geral de previdência social ao qual se encontram vinculados.

• D.

  São constituídas obrigatoriamente em forma de fundações.

• E.

  A observância pela instituição de previdência privada do equilíbrio atuarial é dispensável se observado o equilíbrio financeiro.

Em relação aos benefícios do regime geral de previdência social, podemos afirmar que:

• A.

  O benefício de auxílio acidente é devido ao segurado que sofre acidente de qualquer espécie, enquanto permanecer afastado do trabalho.

• B.

  O benefício de auxílio doença é devido ao segurado a título de indenização, para custeio de despesas médicas.

• C.

  O benefício de auxílio reclusão é devido apenas ao segurado considerado de baixa renda.

• D.

  O salário família é benefício de natureza trabalhista pago pela previdência social e reembolsado pela empresa.

• E.

  O segurado de baixa renda faz jus aos benefícios da previdência social independentemente de contribuição.

Quanto aos benefícios previdenciários, aponte a afirmação correta.

• A.

  É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

• B.

  A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos últimos doze benefícios recebidos em cada ano.

• C.

  O auxílio acidente, por substituir o salário de contribuição, não poderá ser pago com valor inferior ao salário mínimo.

• D.

  É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, periodicamente, o valor real virtual, conforme critérios definidos em lei.

• E.

  Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Os regimes próprios de previdência social

• a.

  não podem ser instituídos para cobertura de servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, cargo temporário ou de emprego público.

• b.

  não têm que observar requisitos e critérios fixados pelo regime geral, podendo sempre conceder benefícios distintos dos previstos por este.

• c.

  são instituídos em caráter obrigatório pela União e pelos Municípios e em caráter facultativo por Estados e Distrito Federal.

• d.

  não têm, necessariamente, caráter contributivo, podendo ser custeados apenas por contribuições específicas da pessoa política instituidora.

• e.

  havendo excedente, podem utilizar os recursos arrecadados com suas contribuições específicas para pagamento de despesas com educação e obras públicas.

Assinale, entre os seguintes benefícios da seguridade social do servidor, aquele que não é devido ao seu dependente.

• A.

  auxílio-funeral

• B.

  auxílio-reclusão

• C.

  salário-família

• D.

  assistência à saúde

• E.

  pensão vitalícia e temporária

A carência é a quantidade mínima de contribuições mensais para que se tenha o direito aos benefícios previdenciários. Tanto a aposentadoria por idade, quanto por tempo de contribuição e especial têm a mesma carência, qual seja:

• A. 10 contribuições
• B. 12 contribuições
• C. 36 contribuições
• D. 72 contribuições
• E. 180 contribuições

É CORRETO afirmar que

• A.

  o auxílio-reclusão é benefício assegurado pelo Plano de Seguridade Social do Servidor, tanto a este como aos seus dependentes.

• B.

  a licença à gestante é um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor assegurados aos dependentes deste.

• C.

  o recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

• D.

  a pensão vitalícia e temporária é um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor assegurados exclusivamente a este.

• E. a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias é um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor assegurados aos dependentes deste.