Questões de Direito Previdenciário do ano 2010

Nos termos do regramento referente aos regimes próprios previdenciários, é CORRETO afirmar:

• A.

  0 regime próprio a obrigatoriamente aplicável aos servidores públicos regidos por vínculo estatutário.

• B.

  é possível que os militares estaduais tenham regime previdenciário próprio, distinto dos servidores civis, aplicando-lhes regras especiais, trazidas por legislação específica, desde que preservado o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

• C.

  Para o cálculo dos proventos de aposentadorias também será considerada a expectativa de vida do participante.

• D.

  Ficam excluídos de alguns dos benefícios previdenciários os servidores titulares de cargo efetivo em estágio probatório, por não gozarem ainda de estabilidade.

• E.

  0 regramento do regime próprio não alcança os membros da Magistratura e do Ministério Público Estadual, uma vez que são titulares de cargos públicos vitalícios.

De acordo corn a legislação que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar:

• A.

  São segurados obrigatórios os titulares de mandato eletivo, desde que não filiados a regime de previdência complementar.

• B.

  A morte do último pensionista preferencial não traz direito a concessão de pensão aos dependentes excluídos na data do óbito.

• C.

  A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições, em razão do princípio da universalidade de participação nos pianos previdenciários.

• D.

  Os pais, desde que maiores de 65 anos e quando designados, terão direito a pensão por óbito do segurado, devendo o benefício ser rateado entre todos os beneficiários em partes iguais.

• E.

  O servidor civil, vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, que venha a exercer, concomitantemente, atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, é segurado facultativo deste último, em razão da complementaridade dos regimes citados.

De acordo com a Lei F. nº 8.213/91, independe de carência a concessão das seguintes prestações do Regime Geral de Previdência Social:

• A.

  pensão por morte, reabilitação profi ssional, aposentadoria por tempo de serviço e auxíliomoradia.

• B.

  auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-alimentação.

• C.

  auxílio-reclusão, serviço social, aposentadoria por idade e auxílio-funeral.

• D.

  salário-maternidade, pensão por morte, salário- família e aposentadoria especial.

• E.

  pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 333, a tabela apresentada acima, válida a partir de 1.º/1/2010, é a tabela de salário-de-contribuição e alíquota para fins de recolhimento ao INSS de empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. Tendo por base essa tabela e sabendo que, no mês de agosto de 2010, um segurado empregado contribuiu com R$ 135,00 ao INSS, julgue os itens a seguir.

O salário-de-contribuição desse segurado, em agosto de 2010, era superior a R$ 1.600,00.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito previdenciário e de seus reflexos sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental/médio e no magistério superior os requisitos de idade e de tempo de contribuição de servidores públicos serão reduzidos em cinco anos, em relação ao previsto para os demais servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n.º 333, a tabela apresentada acima, válida a partir de 1.º/1/2010, é a tabela de salário-de-contribuição e alíquota para fins de recolhimento ao INSS de empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. Tendo por base essa tabela e sabendo que, no mês de agosto de 2010, um segurado empregado contribuiu com R$ 135,00 ao INSS, julgue os itens conseguintes.

Considerando o mês comercial, se um segurado receber em um mês um salário-de-contribuição de R$ 2.000,00, então sua contribuição diária para o INSS, nesse mês, será maior que R$ 7,00.

• C. Certo
• E. Errado

Não constituem receitas da seguridade social, de acordo com a Constituição da República e legislação infraconstitucional correlata:

• A.

  contribuições sociais das empresas incidentes sobre faturamento e lucro.

• B.

  contribuições sociais dos empregadores domésticos.

• C.

  40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

• D.

  doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

• E.

  recursos provenientes do orçamento geral da União, no percentual mínimo de 12% da receita tributária federal.

Considerando o Sistema de Seguridade Social no Brasil e enfocando as mudanças recentes na esfera das políticas de previdência e assistência social, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O escopo da seguridade depende tanto do nível de socialização da política conquistado pelas classes trabalhadoras, quanto das estratégias do capital na incorporação das necessidades do trabalho.

• B.

  O trabalho, suas condições (sob o capital) e relações (assalariado/alienado) têm centralidade na constituição dos sistemas de seguridade social.

• C.

  Os sistemas de proteção social são referenciados por princípios e valores próprios da denominada sociedade salarial, particularmente aquela desenhada pelo capitalismo desenvolvido e pelo trabalho organizado (sindicatos e partidos), no período que vai dos meados dos anos 1940 até o final dos anos 1970.

• D.

  As características excludentes do mercado de trabalho, o grau de pauperização da população, o nível de concentração de renda e as fragilidades do processo de publicização do Estado permitem afirmar que no Brasil, a adoção da concepção de seguridade social não se traduziu objetivamente numa universalização dos benefícios sociais.

• E.

  O Sistema de Seguridade Social do Brasil é insuficiente para afirmar que os trabalhadores brasileiros, a partir dos anos 1980, adquiriram novos direitos, ampliaram o acesso a serviços públicos não mercantis, usufruíram do alargamento da oferta de benefícios, como os da assistência social e da saúde, dentre outros.

Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social.

Na evolução da previdência social brasileira, o modelo dos institutos de aposentadoria e pensão, que abrangiam determinadas categorias profissionais, foi posteriormente substituído pelo modelo das caixas de aposentadoria e pensão, que eram criadas na estrutura de cada empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Ao tratar das características da Previdência Social brasil eira pode-se identificá-la como:

I. financiamento via regime de repartição e solidarie dade inter e intrageracional.

II. gestão pública tripartite composta por governo, em pregadores e trabalhadores.

III. gestão pública quadripartite com a participação do governo, trabalhadores, empregadores e aposenta dos/ pensionistas.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I.

• E.

  III.