Questões sobre Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar

Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fiscal de determinada empresa em liquidação judicial, o liquidante tenha deixado de exibir, sem justificativa plausível, às autoridades do fisco alguns livros relacionados às contribuições previdenciárias. Nessa situação,

• A.

  o ordenamento jurídico protege com o sigilo os livros comerciais, devendo a autoridade fiscal buscar outros meios probatórios para embasar o lançamento.

• B.

  deverá a autoridade fiscal buscar autorização judicial para efetuar a busca e apreensão da documentação que entenda pertinentes ao ato.

• C.

  cabe ao juiz que estiver conduzindo o processo de liquidação deferir ou não o acesso das autoridades fiscais aos livros comerciais.

• D.

  não poderá ocorrer o lançamento fiscal dos valores relacionados às contribuições previdenciárias enquanto não for finalizado o procedimento de liquidação judicial.

• E.

  a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá lançar de ofício a importância devida.

Com relação a doenças profissionais e a doenças relacionadas ao trabalho, benefícios previdenciários, legislação acidentária e seguro de acidente de trabalho (SAT), julgue os itens que se seguem.

A comunicação de acidente de trabalho (CAT) constitui instrumento legal obrigatório para fins de registro de acidentes/doenças ocupacionais junto ao INSS.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto I, julgue os itens abaixo.

O saldo financeiro de R$ 3.000.000,00 deverá ser depositado em conta diferente da conta do tesouro do município de Chapecó.

• C. Certo
• E. Errado