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Direito Previdenciário - Crimes contra a Seguridade Social - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
Ficará sujeito à seguinte conseqüência, aquele que pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social:
a responsabilidade da empresa ou pessoa física perante a Previdência Social e a responsabilidade administrativa do servidor que tiver efetuado o pagamento, se for o caso.
a responsabilidade criminal por sonegação de contribuição previdenciária, além da responsabilidade civil e administrativa, se for o caso.
ser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.
ser imputado de crime cuja punibilidade se extingue se o agente houver promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.
ser imputado de crime de menor potencial ofensivo se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
Direito Previdenciário - Crimes contra a Seguridade Social - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
No contexto dos Crimes contra a Previdência Social, em particular das inovações advindas da Lei n. 9.983/2000, é correto afirmar:
Direito Previdenciário - Crimes contra a Seguridade Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.
Constitui crime de apropriação indébita previdenciária, punido com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, a omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias recolhidas de contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Afasta-se a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
Direito Previdenciário - Crimes contra a Seguridade Social - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002
A respeito de crime, responsabilização civil, criminal e administrativa contra a previdência social, assinale a opção incorreta a respeito da(s) natureza( s) da conduta "Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional":
infração administrativa.
crime
crime tipificado no Código Penal brasileiro.
crime tipificado na Lei 8.212/91.
infração administrativa que acarreta sanção administrativa.
Direito Previdenciário - Crimes contra a Seguridade Social - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Ainda considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens subseqüentes.
A recusa em prestar esclarecimento ao MPAS, ou ainda criar qualquer dificuldade ao exercício de suas prerrogativas na fiscalização dos regimes poderá provocar a aplicação ao infrator das penas previstas na Lei n.o 6.435/1977 e suas alterações posteriores.
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