Questões sobre Justificação administrativa

A propósito do processo de justificação administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  Em qualquer hipótese, a comprovação do tempo de serviço para fins previdenciários deve realizar-se com base em início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal.

• B.

  A homologação da justificação judicial processada com base em prova exclusivamente testemunhal dispensa a justificação administrativa, em vista da autoridade da coisa julgada constituída.

• C.

  A justificação administrativa deve ser admitida ainda que o fato a comprovar dependa de registro público de casamento, de idade ou de óbito.

• D.

  Contra a decisão da autoridade competente do INSS que opinar pela eficácia ou pela ineficácia da justificação administrativa não caberá recurso.

• E.

  O processamento da justificação administrativa traduz opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Após a análise do requerimento de aposentadoria, deverá ser elaborado ato por órgão competente, que será publicado no Diário Oficial, com posterior encaminhamento à apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso o tribunal não aprove a referida concessão, o pagamento do benefício deverá ser imediatamente suspenso, não sendo mais cabível recurso na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado