Questões sobre Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios aplicáveis aos regimes próprios previdenciários.

Segundo o STF, contribuição social incidente sobre o abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas de professores da rede pública de ensino é indevida, pois somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação previdenciária, julgue os itens a seguir.

Os servidores vinculados aos regimes próprios criados pelos entes federativos, mas sem regime de previdência complementar, podem filiar-se facultativamente ao RGPS a fim de garantir uma renda extra quando se aposentarem.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às características do regime público de previdência específico dos titulares de cargos efetivos, julgue os itens abaixo considerando os dispositivos constitucionais e legais que regulam a matéria, e assinale a opção correta.

I. A existência de um plano de benefícios pré-definido caracteriza esse regime.

II. Esse regime é financiado pelo regime de repartição simples.

III. Esse regime é de filiação obrigatória.

IV. Há caráter contributivo nesse regime.

• A.

  Somente I está incorreto.

• B.

  Todos estão corretos.

• C.

  Somente I e III estão incorretos.

• D.

  Somente II e III estão corretos.

• E.

  Somente III e IV estão incorretos.

Sobre o Regime Especial de Previdência do Servidor Público, NÃO é correto afir-mar:

• A.

  A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• B.

  É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

• C.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

• D.

  Ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão, desde que contri-bua em igualdade de condições com o servidor titular de cargo efetivo, aplica-se o regime próprio de previdência.

Acerca dos procedimentos para avaliação atuarial a serem adotados no âmbito do regime próprio de previdência social, julgue se os itens a seguir estão compatíveis com as normas de atuária para os regimes próprios.

A data da avaliação deve ocorrer no máximo até 180 dias após a data-base.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos para avaliação atuarial a serem adotados no âmbito do regime próprio de previdência social, julgue se os itens a seguir estão compatíveis com as normas de atuária para os regimes próprios.

A avaliação deve ser encaminhada para a Secretaria de Previdência Complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos para avaliação atuarial a serem adotados no âmbito do regime próprio de previdência social, julgue se os itens a seguir estão compatíveis com as normas de atuária para os regimes próprios.

A avaliação atuarial deverá conter fluxo anual projetado de receitas e despesas para um período de 45 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos para avaliação atuarial a serem adotados no âmbito do regime próprio de previdência social, julgue se os itens a seguir estão compatíveis com as normas de atuária para os regimes próprios.

O demonstrativo de resultados da avaliação atuarial deve ser encaminhado anualmente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos procedimentos para avaliação atuarial a serem adotados no âmbito do regime próprio de previdência social, julgue se os itens a seguir estão compatíveis com as normas de atuária para os regimes próprios.

Quando houver superávit técnico, o atuário deverá explicitar sua destinação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos regimes de financiamento dos regimes próprios de previdência, com base nas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que regulamentam o tema.

No regime financeiro de capitalização, as contribuições pagas pelos servidores e os ingressos dos entes estatais, juntamente com as reservas matemáticas, são suficientes para manter o compromisso total do regime próprio de previdência social para com os participantes.

• C. Certo
• E. Errado