Questões sobre Regime Geral de Previdência Social

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

O regime próprio de previdência social do estado do Paraná não poderá prestar assistência financeira aos segurados com recursos próprios, salvo se esses recursos forem provenientes da taxa de administração, respeitado o limite máximo de 2% do valor total da remuneração dos servidores e militares.

• C. Certo
• E. Errado

20 Pedro ingressou no serviço público no dia 19/3/1993, em cargo efetivo no governo do estado do Paraná, data em que completou 33 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição. Atualmente, sua remuneração é de R$ 3.000,00.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso seja instituído, em 5/4/2003, o regime de previdência complementar do estado do Paraná, Pedro será obrigatoriamente segurado desse novo regime, cabendo ao regime próprio de previdência social custear a sua aposentadoria até o limite máximo fixado para o regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

O regime próprio de previdência social do município de Curitiba terá direito ao CRP caso possua alíquotas de contribuição dos segurados e do município, mesmo que com a fixação dessas alíquotas não alcance o equilíbrio financeiro e atuarial.

• C. Certo
• E. Errado

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

Se a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, verificar, após analisar a legislação do regime próprio de previdência social do estado do Paraná, que o Poder Executivo estadual concede benefício previdenciário distinto do regime geral de previdência social, não poderá, por esse motivo, celebrar contrato com a secretaria de administração do governo do estado do Paraná.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às instituições de previdência privada, podemos afirmar que:

• A.

  É vedado, salvo na qualidade de patrocinador, o aporte de recursos da União a entidade de previdência privada.

• B.

  Podem ser divididas em instituições de previdência privada fechada, aberta ou mista.

• C.

  Têm por finalidade a complementação dos benefícios do regime geral de previdência social ao qual se encontram vinculados.

• D.

  São constituídas obrigatoriamente em forma de fundações.

• E.

  A observância pela instituição de previdência privada do equilíbrio atuarial é dispensável se observado o equilíbrio financeiro.

Em relação aos benefícios do regime geral de previdência social, podemos afirmar que:

• A.

  O benefício de auxílio acidente é devido ao segurado que sofre acidente de qualquer espécie, enquanto permanecer afastado do trabalho.

• B.

  O benefício de auxílio doença é devido ao segurado a título de indenização, para custeio de despesas médicas.

• C.

  O benefício de auxílio reclusão é devido apenas ao segurado considerado de baixa renda.

• D.

  O salário família é benefício de natureza trabalhista pago pela previdência social e reembolsado pela empresa.

• E.

  O segurado de baixa renda faz jus aos benefícios da previdência social independentemente de contribuição.

Quanto aos benefícios previdenciários, aponte a afirmação correta.

• A.

  É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

• B.

  A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos últimos doze benefícios recebidos em cada ano.

• C.

  O auxílio acidente, por substituir o salário de contribuição, não poderá ser pago com valor inferior ao salário mínimo.

• D.

  É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, periodicamente, o valor real virtual, conforme critérios definidos em lei.

• E.

  Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.