Questões sobre Regime Geral de Previdência Social

Consoante a Constituição Federal, a Previdência Social no Brasil é organizada sobretudo sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre as principais características desse tema, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante, e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; concessão de salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda e de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

• B.

  a cobertura do risco de acidente do trabalho é atendida exclusivamente por companhias de seguro do setor privado.

• C.

  os benefícios da previdência social são acessíveis somente àqueles que tiveram relação formal de emprego, com carteira de trabalho assinada por seu(s) empregador(es).

• D.

  nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é concedido com valor mensal inferior à media dos 3 (três) salários mínimos mensais pertinentes aos 3 (três) anos imediatamente anteriores à sua concessão.

• E.

  a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas é igual ao provento do mês de dezembro de cada ano, mas somente é devida se tiverem sido trabalhados todos os meses do ano civil correspondente.

Segundo mandamento constitucional, o regime da Previdência Privada tem caráter complementar e está organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social. Quanto a este segundo regime de previdência, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  as instituições e empresas privadas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, podem instituir entidades de previdência privada e patrocinar seus planos de benefícios de natureza complementar, situação na qual, o custo normal total é sempre dividido entre o empregador e o empregado de forma a nunca resultar em uma proporção nula para uma das partes.

• B.

  é facultativa para o empregador a instituição de entidade de previdência privada de plano de benefícios complementares, mas, uma vez instituída, torna-se obrigatória a filiação dos correspondentes empregados.

• C.

  as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas no estatuto da entidade de previdência privada e no regulamento do plano de benefícios integram, para todos os fins de direito, o contrato de trabalho dos empregados participantes.

• D.

  o regime de previdência privada complementar é regulado por lei ordinária e por normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

• E.

  o regime de previdência privada complementar adota sempre o regime financeiro de capitalização, constituindo reservas que garantam o benefício contratado.

Determinado município previu, por meio de lei municipal, a concessão de aposentadoria e pensão a seus servidores. Nesse município:

• Aldo, servidor da Fundação de Ensino Médio (FEM), foi aprovado em concurso público, para ocupar cargo de provimento efetivo;

• a professora Júlia foi contratada pela FEM pelo período de quatro meses, para substituir outra, que estava em gozo de licença-maternidade;

• os servidores da Companhia Municipal de Águas (CMA) são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

• Alfredo foi designado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na FEM;

• Adalberto, recém-empossado em cargo público, pretende contar como tempo de contribuição aquele em que freqüentou curso superior.

Com base nessas situações hipotéticas, julgue os itens de 66 a 71

Os servidores da CMA não serão vinculados ao RGPS, pois estão amparados pelo regime próprio municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado município previu, por meio de lei municipal, a concessão de aposentadoria e pensão a seus servidores. Nesse município:

• Aldo, servidor da Fundação de Ensino Médio (FEM), foi aprovado em concurso público, para ocupar cargo de provimento efetivo;

• a professora Júlia foi contratada pela FEM pelo período de quatro meses, para substituir outra, que estava em gozo de licença-maternidade;

• os servidores da Companhia Municipal de Águas (CMA) são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

• Alfredo foi designado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na FEM;

• Adalberto, recém-empossado em cargo público, pretende contar como tempo de contribuição aquele em que freqüentou curso superior.

Com base nessas situações hipotéticas, julgue os itens de 66 a 71

O servidor do município que se aposentar pelo RGPS e continuar a trabalhar como prestador eventual de serviços à prefeitura sem vínculo empregatício não estará obrigado a recolher contribuições ao RGPS, visto que não poderá mais obter novo benefício de aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado município previu, por meio de lei municipal, a concessão de aposentadoria e pensão a seus servidores. Nesse município:

• Aldo, servidor da Fundação de Ensino Médio (FEM), foi aprovado em concurso público, para ocupar cargo de provimento efetivo;

• a professora Júlia foi contratada pela FEM pelo período de quatro meses, para substituir outra, que estava em gozo de licença-maternidade;

• os servidores da Companhia Municipal de Águas (CMA) são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

• Alfredo foi designado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na FEM;

• Adalberto, recém-empossado em cargo público, pretende contar como tempo de contribuição aquele em que freqüentou curso superior.

Com base nessas situações hipotéticas, julgue os itens de 66 a 71

Adalberto poderá inscrever-se e recolher as contribuições ao RGPS, relativas ao período de estudante, na qualidade de segurado facultativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos segurados e dos benefícios da previdência social, julgue os itens de 111 a 125.

A filiação ao RGPS representa ato volitivo em relação ao trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, preste serviços a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos segurados e dos benefícios da previdência social, julgue os itens de 111 a 125.

 São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não-emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido.

• C. Certo
• E. Errado

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

A concessão, pelo município de Chapecó, de aposentadoria compulsória com critério distinto do regime geral de previdência social não impedirá que a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social emita o CRP sob o argumento de que o município concede benefício previdenciário distinto dos previstos no regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos ao regime de previdência privada de caráter complementar previsto na EC n.o 20/98 (reforma da previdência social).

O sistema PARANAPREVIDÊNCIA é exemplo de regime de previdência complementar estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos regimes de financiamento dos regimes próprios de previdência, com base nas portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que regulamentam o tema.

Há três espécies de regimes de financiamento para os regimes próprios.

• C. Certo
• E. Errado