Questões de Direito Previdenciário da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na legislação vigente, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Marcos, professor, servidor público titular de cargo efetivo do estado do Paraná, faleceu em 12/1/1999, quando sua ex-esposa Marta, que não tinha pensão alimentícia, requereu e passou a receber, normalmente, a pensão em favor da sua filha Marina. Em 20/8/2002, Rita requereu ao órgão responsável, com toda a documentação necessária, pensão na qualidade de ex-companheira de Marcos.

 Nessa situação, o órgão responsável deve promover a concessão do benefício a Rita, rateando, a partir de 20/8/2002, a pensão que Marta estava recebendo para Marina, pagando 50% a cada uma.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes. Se, após a concessão da aposentadoria, a CLDF considerar que foi inconveniente a prática de referido ato, poderá este ser revogado pela administração dessa câmara.

• C. Certo
• E. Errado

19 Quanto ao cálculo das aposentadorias, julgue os itens seguintes.

O servidor público titular de cargo efetivo que e exercer sua atividade sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde e a sua integridade física - trabalho em presença de agentes nocivos - deverá, com base no que estabelece a EC n.º 20/1998, ter concedida a aposentadoria com proventos integrais, redução de cinco anos de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a conceitos basilares do direito previdenciário brasileiro.

A dona-de-casa é um exemplo de segurado obrigatório do RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue os itens seguintes. Caso a CLDF, após decorridos dez anos da concessão da aposentadoria, constate que o servidor somente logrou computar o tempo de servidor em decorrência de uma certidão falsa de tempo de serviço que ele fez juntar ao seu pedido, deverá o ato ser anulado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas referentes aos pedidos de recurso de decisão de perícia médica, segundo as normas do INSS, julgue os itens subseqüentes.

A decisão da junta médica oficial federal apresenta poder conclusivo, não cabendo novos recursos em outras instâncias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Considere, por hipótese, que o governo do estado do Paraná tenha celebrado, em 25/11/1997, convênio com o município de Curitiba, para a concessão de pensão por morte aos dependentes de segurados desse município. Nessa hipótese, para atender as determinações das normas gerais federais, o mencionado convênio deveria ter sido rescindido até 27/11/1998.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Caberá aos servidores federais juntar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de estados, DF e municípios aos processos de celebração do convênio da compensação financeira (previdenciária), bem como aos de pagamento, dos valores devidos pelo regime geral de previdência social a cada regime próprio de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos às normas aplicáveis aos regimes próprios de previdência social que abrangem os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Considere a seguinte situação hipotética.

José, sendo aposentado pelo regime próprio de previdência social do município de Maringá, foi convidado, em 15/3/2001, a exercer um cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no governo do estado do Paraná.

Nessa situação, José será segurado obrigatório do regime geral de previdência social, em razão do exercício do cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às modificações trazidas pela Emenda Constitucional n.° 20/1998, que estabeleceu o regime de transição, julgue os itens seguintes.

O servidor que cumprir todas as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas pelas regras de transição e continuar no exercício do cargo tem direito a até 50% de isenção da contribuição previdenciária, até completar sessenta anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

• C. Certo
• E. Errado