Questões de Direito Previdenciário da FMP Concursos

No âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social, no que refere ao nível dos Estados federados, é correto afirmar que:

• A. pode haver aposentadoria por invalidez, aposentadoria compulsória e aposentadoria voluntária.
• B. pode haver a instituição de quaisquer benefícios a critério do legislador estadual no livre exercício da autonomia dos entes federados.
• C. cuidando-se de competência exclusiva, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
• D. cuidando-se de competência privativa, a instituição de benefícios dependerá sempre de norma federal.
• E. a instituição de benefícios deve observar a reserva de lei delegada.