Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
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Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Demais Legislações Extravagantes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Situação hipotética: Transitou em julgado sentença que, em razão da insuficiência de provas quanto às alegações do autor, julgou improcedente ação civil pública proposta para tutela de determinada espécie de direito individual homogêneo de consumidores. Assertiva: Nessa situação, não será possível a propositura de nova ação coletiva, com o mesmo objeto, por outro legitimado coletivo.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública, porque a essa modalidade executória não se aplica o regime constitucional de precatórios.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Provas em Espécie - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
A oitiva de testemunha que não resida na comarca em que tramita o processo judicial durante audiência de instrução e julgamento pode ser realizada por videoconferência, sendo permitido que o depoimento seja documentado apenas por gravação.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
O relator de recurso de apelação, caso identifique que o recorrente realizou o preparo de forma insuficiente, deverá, imediatamente e por decisão monocrática, reconhecer a deserção e declarar a inadmissibilidade do recurso.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o Superior Tribunal de Justiça, ao reexaminar determinado tema, pode realizar a modulação temporal dos efeitos pela alteração de sua jurisprudência até então dominante, em observância ao interesse social e ao princípio da segurança jurídica.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Sujeitos da Relação Processual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
O Ministério Público participa de todo e qualquer processo de conflito de competência que tramita nos tribunais porque, quando não atua como parte em conflito que suscitou, deve, obrigatoriamente, manifestar-se na qualidade de fiscal da ordem jurídica.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
O juiz poderá limitar o número excessivo de litisconsortes facultativos em sede de cumprimento de sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública caso ele verifique que a quantidade de exequentes pode dificultar o cumprimento da obrigação prevista no respectivo título judicial.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Da Comunicação dos Atos Processuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é nula a citação de pessoa jurídica estrangeira por intermédio de seu entreposto no Brasil se for demonstrado que, do ponto de vista formal, o réu e o entreposto citado possuem personalidades jurídicas distintas.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Atos Processuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Ao tratar do direito intertemporal, o ordenamento processual pátrio adota a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual, embora a nova lei seja aplicável imediatamente aos processos em curso, o juízo de regularidade do ato já praticado deve ser realizado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização.
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recursos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto no CPC e com a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado com a participação de outros julgadores
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A) não deverá ser aplicada, porque o CPC expressamente veda a ampliação do colegiado para debater questão de natureza processual.
B) não deverá ser aplicada, porque somente é cabível quando há divergência quanto ao mérito e quando a apelação é provida por maioria.
C) somente será aplicada caso haja expressa manifestação do interessado pelo prosseguimento do julgamento com a convocação de novos julgadores.
D) deverá ser aplicada de ofício, sendo possível o prosseguimento do julgamento, na mesma sessão do tribunal, caso estejam presentes outros julgadores do órgão colegiado aptos a votar.
E) deverá ser aplicada de ofício, sendo vedado, em qualquer hipótese, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão de julgamento do referido órgão do tribunal.
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