Questões sobre Demais Legislações Extravagantes

Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.

Todas as entidades públicas e privadas com legitimidade para a propositura de ação civil pública poderão tomar, dos responsáveis por lesão a direito coletivo, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, caso em que o respectivo termo, devidamente assinado pelas partes, terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: Transitou em julgado sentença que, em razão da insuficiência de provas quanto às alegações do autor, julgou improcedente ação civil pública proposta para tutela de determinada espécie de direito individual homogêneo de consumidores. Assertiva: Nessa situação, não será possível a propositura de nova ação coletiva, com o mesmo objeto, por outro legitimado coletivo.

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.

Empresa pública e sociedade de economia mista têm legitimidade para propor ação civil pública.

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.

No âmbito de ação civil pública, é cabível medida cautelar com a finalidade de evitar dano ao meio ambiente.

Julgue o item a seguir, relativo a ação civil pública.

A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.