Questões de Direito Processual Civil do ano 2017

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória. De acordo com o STJ, a sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa constitui título executivo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas processuais vigentes podemos afirmar que são exemplos de títulos executivos judiciais:

I. As sentenças estrangeiras homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça.

II. As decisões homologatórias de autocomposição judicial.

III. As sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.

IV. As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

A sequência correta é:

• A. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas a assertiva II está correta.
• D. Apenas as assertivas I, II, III estão corretas.

De acordo com o CPC, no que se refere aos atos processuais, cabe ao servidor

• A. documentar sentenças pronunciadas oralmente, dispensada a revisão pelo juiz.
• B. praticar os atos ordinatórios de juntada e vista obrigatória, com revisão do juiz, se necessário.
• C. tomar decisões interlocutórias, com a revisão do juiz, se necessário.
• D. documentar acórdão pronunciado oralmente, dispensada a revisão pelo juiz prolator.
• E. redigir despachos, com a revisão do juiz, se necessário.

De acordo com o CPC, é atribuição expressa do chefe de secretaria redigir, na forma legal,

• A. ordens judiciais.
• B. intimações.
• C. citações.
• D. mandados.
• E. decisões interlocutórias.

O Poder Judiciário deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Nessa vertente, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15) tutela, entre suas normas fundamentais, o princípio da primazia da resolução do mérito. Com base nas normas processuais em vigor que tratam do instituto da coisa julgada e dos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

• A. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
• B. Haverá resolução de mérito na sentença que homologar a desistência da ação por parte do autor da demanda.
• C. Em regra, além da parte dispositiva, também fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
• D. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15), prestigiando o princípio da igualdade material entre as partes, não mais prevê a sistemática da remessa necessária ou do duplo grau de jurisdição obrigatório às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Vulnerabilidade processual é a suscetibilidade do litigante que o impede de praticar atos processuais em razão de uma limitação pessoal involuntária. Deste modo,

• A. para dirimir a suscetibilidade daquele que foi vulnerável na relação de direito material, o magistrado poderá em qualquer momento processual afastar de ofício a cláusula de eleição de foro.
• B. reconhecendo a vulnerabilidade da mulher em face do homem na relação conjugal, sendo ainda uma realidade brasileira a sua submissão a práticas familiares patriarcais, o novo CPC manteve a prerrogativa do foro da esposa para ações de divórcio.
• C. apesar de o novo CPC não conceituar o termo vulnerabilidade, tal vocábulo aparece no diploma em dispositivo que versa sobre a possibilidade de o juiz controlar a convenção das partes acerca de alteração em procedimento.
• D. verificada a suscetibilidade de umas das partes em face da outra, não poderá o magistrado dilatar os prazos processuais em benefício dela, pois deve assegurar às partes igualdade de tratamento.
• E. há regra específica para a superação da vulnerabilidade geográfica a qual prevê que na comarca, seção ou subseção judiciária, onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até um mês.

De acordo com as disposições do novo Código de Processo Civil, quanto ao inventário,

• A. o juiz deve remeter às vias ordinárias a análise de questões que demandam qualquer outro meio de prova que não seja a documental.
• B. é vedada a nomeação de herdeiro menor como inventariante.
• C. o foro da situação dos bens imóveis é estabelecido como regra geral de competência para promover o inventário.
• D. o juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhum dos legitimados o requerer no prazo legal.
• E. na sucessão testamentária pode ser realizada extrajudicialmente o inventário, mesmo havendo herdeiros incapazes.

Sobre a forma dos atos processuais, é correto afirmar que

• A. o documento em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos independentemente de tradução em língua portuguesa firmada por tradutor juramentado.
• B. é possível lançar nos autos físicos cotas marginais e interlineares às quais o juiz mandará riscar quando não tiver autorizado, impondo, inclusive, multa de até um salário-mínimo vigente a quem as fez.
• C. os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho e devem ser revistos pelo juiz da causa.
• D. de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para prática dos atos processuais, quando for o caso.
• E. o direito de consultar os autos do processo que tramita em segredo de justiça e de pedir certidões é restrito aos advogados das partes, pois somente esses possuem capacidade postulatória.

Sobre a gratuidade dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

• A. As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.
• B. Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência.
• C. A assistência de advogado particular impede a concessão do benefício da gratuidade.
• D. O direito à gratuidade se estende ao sucessor do beneficiário em caso de seu falecimento.
• E. A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é contestado e, depois, o juiz federal verifica, de ofício, que o lapso de tempo prescricional previsto em lei foi ultrapassado, embora nada nos autos loque ou refira o assunto. O Juiz:

• A. Deve julgar o processo extinto sem resolução do mérito.
• B. Deve julgar o pedido improcedente, tendo em vista que a prescrição pode ser reconhecida de ofício.
• C. Deve ser dada às partes oportunidade dc manifestação.
• D. A hipótese, no novo CPC, é de carência de ação.
• E. Não conhecerá da prescrição, diante da omissão da defesa.