Questões sobre Geral

Com relação às fontes do direito processual civil brasileiro, avalie as seguintes proposições:

I. O processo civil será interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. II. Os tratados internacionais em que o Brasil seja parte não são fontes para aplicação do direito processual civil.

III. A lei, os costumes, a doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes do direito processual civil.

IV. A doutrina e a jurisprudência são importantes fontes do direito processual civil, seja para a elaboração das normas jurídicas, seja para a solução do litígio que se apresenta ao Poder Judiciário.

Está correto apenas o que se afirma em:

• A. I, III e IV.
• B. II, III e IV.
• C. I, II e III.
• D. I e II.

No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

• A. Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.
• B. A renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações civis ou administrativas não implica renúncia à imunidade quanto às medidas de execução de sentença, para as quais nova renúncia é necessária.
• C. Os locais da missão diplomática gozam do privilégio da inviolabilidade e o Estado acreditado tem o dever de protegê-los de qualquer perturbação.
• D. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos.
• E. Não respondida.

Julgue os itens a seguir, relativos a normas processuais civis, capacidade processual e postulatória e intervenção de terceiros. O novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em março de 2016 não se aplica aos processos que já estavam tramitando na data da sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Em sua clássica obra “Acesso à Justiça”, Mauro Cappelletti e Bryant Garth identificaram os obstáculos a serem transpostos para assegurar o direito ao acesso efetivo à justiça e propuseram soluções práticas para os problemas relacionados a esse acesso, denominando-as de “ondas”. Nesse contexto, a alternativa que caracteriza uma das ondas de acesso à justiça é:

• A. criação de escolas de formação de magistrados;
• B. representação dos interesses difusos;
• C. redução dos procedimentos especiais;
• D. reforço da neutralidade judicial;
• E. combate ao uso seletivo de incentivos econômicos para encorajar acordos.

os seus limites subjetivos não alcançam a autarquia previdenciária, já que esta atuou no feito como mera substituta processual do Estado do Rio de Janeiro.

• A. o requerimento, formulado na petição inicial, de desconsideração da personalidade jurídica;
• B. a perda da capacidade processual de qualquer das partes;
• C. o vínculo de prejudicialidade externa;
• D. a convenção das partes;
• E. a admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

• A. em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal.
• C. apenas em ação civil pública.
• D. apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual.
• E. em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.

A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue os itens seguintes. O novo CPC aplica-se aos processos que se encontravam em curso na data de início de sua vigência, assim como aos processos iniciados após sua vigência que se referem a fatos pretéritos.

• C. Certo
• E. Errado

Intimado de uma sentença contrária aos interesses do autor por ele representado, o Defensor Público observou que o magistrado de primeiro grau invocou a aplicação de uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça para afastar a sua pretensão. Pesquisando os precedentes que deram ensejo à Súmula, concluiu que as hipóteses fáticas que geraram o precedente eram substancialmente diferentes do caso julgado. Inconformado, apela desta decisão. Utilizando a técnica correta, o Defensor deverá

• A. pedir a superação do precedente, mediante overhulling.
• B. pedir o afastamento do precedente, mediante distinguishing.
• C. ajuizar reclamação junto ao Superior Tribunal de Justiça, pelo descumprimento da Súmula.
• D. alegar a nulidade da sentença em razão de error in judicando.
• E. pedir o afastamento do binding effect que decorre das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

No tocante às súmulas concernentes ao direito processual, é INCORRETO afirmar:

• A. Viola cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
• B. A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
• C. O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
• D. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
• E. Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, coexistindo ou não penhoras sobre o mesmo bem.

Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

• A. A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.
• B. Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.
• C. Cabe à Defensoria Pública convocar audiências pú- blicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
• D. A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.
• E. Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.