Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Ministério Público e da tutela de urgência, julgue os próximos itens. Concedida e efetivada a tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente, se o réu não interpuser recurso contra essa decisão, a tutela concedida se estabilizará mesmo que o processo seja extinto sem resolução de mérito. Todavia, essa decisão poderá ser revista, reformada ou invalidada a pedido da parte interessada no prazo de dois anos, contados da ciência da decisão que extinguir o processo.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange aos poderes, aos deveres e às responsabilidades do juiz, do MP, da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

• A. No que se refere ao cumprimento dos prazos, o advogado privado que atuar pro bono gozará das mesmas garantias conferidas à defensoria pública e aos escritórios de práticas jurídicas dos cursos superiores de direito que prestem assistência jurídica gratuita.
• B. Dado o princípio da inércia da função jurisdicional, é vedado ao juiz condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem que haja provocação da parte vencedora.
• C. O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que envolvam interesses de pessoas incapazes.
• D. Nas relações processuais em que o município for parte, salvo quando houver prazo próprio previsto em lei, as suas procuradorias gozarão de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios distintos, terão prazos contados em dobro, incluindo os referentes a processos em autos eletrônicos.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais. As partes poderão negociar as datas em que os atos processuais serão praticados, desde que essas datas atendam às especificidades do processo.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais. Citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses bem como nos feriados e nos dias úteis fora do horário regular, independentemente de autorização judicial, respeitando-se a regra constitucional da inviolabilidade de domicílio.

• C. Certo
• E. Errado

À luz do Novo Código de Processo Civil, julgue os itens seguintes, referentes aos prazos e aos atos processuais. Os prazos processuais podem ser fixados em meses, dias, horas, minutos ou outra unidade de medida, quando houver a possibilidade de sua estipulação pelas partes ou pelo juiz; os prazos contados em dias, sejam judiciais ou legais, serão contados somente em dias úteis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, julgue os itens a seguir. Quando da extinção do processo, o pronunciamento judicial se dará por sentença.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o entendimento dos tribunais superiores pátrios e a legislação aplicada às ações com procedimentos especiais ou com rito específico, assinale a opção correta.

• A. A multa instituída no art. 475-J do CPC não poderá ser aplicada no caso de cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária.
• B. A ação de consignação em pagamento, por ter caráter personalíssimo, só poderá ser proposta pelo devedor.
• C. A realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos é obrigatória.
• D. A conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória, após ter ocorrido a citação, é admitida.
• E. A ação de prestação de contas, no atual regime do CPC, na ação de dar contas ou na ação de exigir contas, possui natureza dúplice.

Acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, julgue os itens a seguir. Considera-se proposta a ação somente após a citação válida do réu.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da formação, da suspensão e da extinção do processo, julgue os itens a seguir. O juiz deverá conceder à parte oportunidade para corrigir vício que possa resultar na extinção do processo sem resolução do mérito.

• C. Certo
• E. Errado