Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes. A sentença faz coisa julgada para as partes entre as quais é dada, podendo beneficiar ou prejudicar terceiros, à semelhança do que ocorre nas causas relativas ao estado das pessoas, em que a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros, desde que tenham sido citados no processo, em litisconsórcio necessário.

• C. Certo
• E. Errado

O CPC admite que o juiz, desde que estritamente necessário, ouça como informante a testemunha que não pode depor. No entanto, existe vedação legal expressa quanto à possibilidade de prestar depoimento em juízo para

• A.

  o menor de 16 anos.

• B.

  o parente colateral de 3.º grau de uma das partes do processo.

• C.

  aquele que, por seus costumes, não for considerado digno de fé.

• D.

  o inimigo capital de uma das partes do processo.

Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes. O juiz receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou do STF, cabendo ao 1.o vice-presidente do tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Aluísio é réu em processo de execução de pensão alimentícia, que corre pelo rito do art. 732 do CPC, cuja autora é Patrícia, sua filha mais velha. Citado para efetuar o pagamento em três dias, Aluísio não o fez. Patrícia, então, indicou à penhora parte dos vencimentos de Aluísio, que é servidor público. O juiz, contudo, não aceitou a indicação feita por Patrícia, com base no argumento de que o inciso IV do art. 649 do CPC considera os vencimentos impenhoráveis.

Nesse caso, o juiz agiu corretamente, haja vista o comando expresso do citado artigo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes. Para a concessão da liminar na ação possessória de força nova, submetida ao procedimento especial, dispensa-se a comprovação do periculum in mora.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

• A.

  A decisão concessiva de medida liminar na ação possessória é irrecorrível.

• B.

  Sob o enfoque da legitimidade, é incabível ao réu postular a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em ação possessória.

• C.

  O procedimento extrajudicial para o depósito em consignação previsto na legislação processual civil é válido também para as consignações de débitos fiscais, por se tratar de obrigação em dinheiro.

• D.

  A sentença, nos procedimentos de jurisdição voluntária, assim como na jurisdição contenciosa, deve basear-se na estrita legalidade, não sendo facultado ao juiz decidir por equidade, ante a inexistência de previsão legal.

• E.

  Na ação monitória, ao réu é cabível, além dos embargos monitórios, propor ação de reconvenção.

Acerca do processo civil brasileiro, julgue os itens subsequentes. A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando repara direito individual lesado por ato ou omissão ilegal que caracterize prática de abuso de poder por autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

José, cidadão juridicamente necessitado, procurou a DPE/PI para ajuizar, contra Manoel, ação pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Entendendo juridicamente viável a pretensão, o DP deverá elaborar a petição inicial do caso.

Nessa situação hipotética, deve-se atribuir à causa o valor de

• A. R$ 1.000,00, pois, sendo alternativos os pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de menor valor.
• B. R$ 15.000,00, pois, sendo alternativos os pedidos, o valor da causa corresponderá ao pedido de maior valor.
• C. R$ 16.000,00 pois, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores de todos eles.
• D. R$ 15.000,00, pois, se houver pedido subsidiário, o valor da causa corresponderá ao pedido principal.
• E. R$ 16.000,00, já que a causa não tem conteúdo econômico imediato.

Assinale a opção correta segundo dispõe o CPC acerca da competência, dos sujeitos do processo, do tempo e do lugar dos atos processuais.

• A.

  Se um indivíduo, domiciliado há cinco anos em determinada comarca, falecer em outra comarca durante uma viagem de férias, será competente para o inventário o foro em que ocorrer o óbito.

• B.

  Na moderna sistemática processual, o juiz pode, de ofício, determinar a produção de provas necessárias à formação de sua convicção para o julgamento da lide.

• C.

  A citação somente pode ser realizada em dias úteis.

• D.

  O foro do domicílio do alimentante é competente para processar a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos.

• E.

  Se, a fim de evitar perecimento de direito, for realizada a citação do réu durante as férias, tal citação será considerada inválida.

Considerando o que dispõe o CPC a respeito dos recursos e da ação rescisória, assinale a opção correta.

• A.

  A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.

• B.

  O MP somente tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte.

• C.

  O MP, quando atua como fiscal da lei, não tem legitimidade para propor ação rescisória.

• D.

  O autor da ação rescisória pode postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda, em caso de dano irreparável ou de difícil reparação, mediante a demonstração, de pronto, da verossimilhança do fundamento da ação rescisória.

• E.

  É rescindível a sentença proferida por juiz relativamente incompetente.