Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A extinção do processo sem julgamento de mérito pode se dar logo após a propositura da ação, por meio do indeferimento da petição inicial, na fase destinada ao saneamento do processo, na sentença proferida antecipadamente, na sentença proferida ao final do procedimento ou, ainda, em qualquer fase do processo, quando ocorrer abandono da causa ou outros fatos impeditivos do prosseguimento da relação processual, como o compromisso arbitral, a desistência da ação etc. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

É facultado ao juiz, se constatar que o processo está paralisado há mais de um ano por negligência das partes ou que o autor abandonou a causa, proferir imediatamente sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito e ordenando o arquivamento do feito, sem intimar as partes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca do processo civil.

Se um juiz reconhecer a decadência do direito postulado pelo autor de um processo judicial, deve julgar improcedente o pedido e extinguir o processo, com julgamento do mérito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

Proferida decisão interlocutória sobre questão nãoconhecível de ofício, essa só poderá ser reformada por meio de recurso próprio, sendo incabível a suspensão do prazo recursal por interposição de pedido de reconsideração. Ademais, não se tratando de questão conhecível de ofício, ressalvadas algumas decisões de natureza cautelar ou liminar, o juiz não pode acatar o pedido de reconsideração tendo em vista a preclusão pro iudicato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

Sendo a devolutividade do recurso determinada pela extensão da impugnação, se o recorrente suscitar questão fática ou probatória no recurso especial ou extraordinário, admitido qualquer deles, poderá o STJ ou o STF rediscutir fatos no âmbito daqueles recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao procedimento e aos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

O princípio da fungibilidade deve ser aplicado quando um recurso é interposto no lugar de outro, ainda que não haja dúvidas a respeito do recurso cabível na hipótese. Assim, admite-se a aplicação do princípio referido nas hipóteses em que seja interposto recurso ordinário, em vez do especial, contra acórdão que concedeu mandado de segurança em decisão de única instância por tribunal de justiça ou por tribunal regional federal.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

 A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Da decisão proferida pelo órgão julgador do mandado de segurança em questão cabem: embargos infringentes à Corte Especial, no prazo de 15 dias, caso não seja unânime o julgado proferido; embargos de declaração, no prazo de 5 dias, ao próprio órgão julgador, com vistas a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão; e embargos de divergência, no prazo de 15 dias, à Corte Especial, se houver divergência entre a decisão e os julgados de outra Seção ou da Corte Especial.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à formação do processo e aos atos do juiz, julgue os itens seguintes.

É nula e, portanto, não produz nenhum efeito a citação determinada por juiz absolutamente incompetente para processar o feito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos critérios para a determinação da competência, julgue o item abaixo.

Em ação investigatória de paternidade cumulada com ação de alimentos, o foro competente é o do domicílio do réu.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens subseqüentes.

O recurso em sentido estrito, a apelação, os embargos, a revisão, o recurso ordinário ao STF, o recurso extraordinário e a reclamação não são recursos admitidos no processo penal militar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da competência e dos sujeitos do processo, julgue os itens a seguir.

A competência da justiça federal de 1.ª instância é definida em lei complementar, na Lei de Organização da Magistratura Nacional (LOMAN) e em leis ordinárias. A competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entretanto, é estabelecida na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado