Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subseqüentes.

Empresa de transporte coletivo demandada em ação de reparação de danos por vítimas de acidente poderá nomear à autoria o motorista causador direto do dano.

• C. Certo
• E. Errado

João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.

Está correta a alegação da demandada acerca da incompetência absoluta do juízo cível de Paracatu para processar e julgar o feito, já que, sendo a ação proposta contra a fazenda estadual, a competência é do juízo da vara da fazenda pública da capital do estado.

• C. Certo
• E. Errado

João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.

Não ocorreu o julgamento ultra petita, como alegado pela fazenda estadual, já que o valor total do pedido (R$ 53.000,00) foi superior ao da condenação (R$ 32.000,00).

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

O STJ entende ser penhorável, e portanto não ser alcançado pelo benefício instituído pela Lei n.º 8.009/1990, o bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando o processo civil, julgue os itens subseqüentes.

No processo de conhecimento, é obrigatória a realização de audiência de instrução e julgamento, ainda que a matéria discutida nos autos seja somente de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o juízo, interpôs embargos à execução, alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Julgados improcedentes os embargos do devedor, e, portanto, prosseguindo a execução, contra aquela decisão será cabível o recurso de apelação retido.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda considerando o processo civil, julgue os itens subseqüentes.

A interposição de mandado de segurança coletivo por sindicato de determinada categoria de trabalhadores obsta a interposição de mandado de segurança individual por trabalhador filiado ao sindicato impetrante, já que este será beneficiado pela decisão a ser proferida no mandado de segurança coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

A exceção de pré-executividade é medida excepcional que visa extinguir o processo de execução, quando ao título faltar algum requisito indispensável, exigindo-se, no caso, a garantia do juízo com depósito da quantia executada ou indicação de bens à penhora.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

Caso a autoridade coatora apontada no mandado de segurança não preste informações no prazo legal, verificam-se os efeitos da revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados pelo impetrante.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito processual civil, julgue os itens abaixo.

Não fazem coisa julgada os motivos da sentença, ainda quando importantes para determinar o alcance de sua parte dispositiva.

• C. Certo
• E. Errado