Questões de Direito Processual Civil da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do procedimento ordinário e das provas, assinale a opção correta.

• A. Em ação cujo objeto seja obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá indicar, na petição inicial, as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso.
• B. O juiz não pode, sem pedido da parte interessada, determinar o comparecimento pessoal das partes para interrogá-las sobre os fatos da causa.
• C. A revelia, embora não acarrete a procedência automática dos pedidos iniciais, enseja presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial.
• D. Nas causas submetidas ao procedimento sumário, a desistência da ação em relação a corréu não citado altera o prazo para o comparecimento dos demais réus à audiência de conciliação, conforme entendimento do STJ.
• E. Por se tratar de ato personalíssimo, a confissão espontânea não pode ser feita por mandatário com poderes especiais.

A respeito do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

• A. A denunciação da lide, quando feita pelo autor, deve ser requerida na petição inicial, viabilizando eventual direito de regresso do autor em relação ao denunciado.
• B. Extromissão é o procedimento mediante o qual o réu é excluído da relação processual devido a ingresso de terceiro na modalidade de intervenção de terceiros conhecida como oposição.
• C. No rito dos juizados especiais cíveis, permite-se o ingresso de terceiro que tiver interesse jurídico como assistente simples até que a sentença seja prolatada pelo magistrado.
• D. Em todas as hipóteses de litisconsórcio necessário, caso o recurso interposto por algum dos litisconsortes seja provido, os demais litisconsortes, que não recorreram, também serão beneficiados.
• E. Na ação de alimentos, se não tiver condições de arcar totalmente com o encargo, o parente que deva alimentos em primeiro lugar, deverá nomear à autoria parente de grau imediato.

Fernando, de quinze anos de idade, com aprovação e apoio de sua mãe, ajuizou ação contra o espólio do suposto pai, objetivando a declaração de paternidade post mortem. Sabendo do ajuizamento da ação, antes mesmo da citação do espólio, Paulo, estudante, maior de idade e herdeiro do de cujus, postulou seu ingresso no feito como assistente e contestou o pedido de Fernando.

Nessa situação hipotética,

• A. a assistência por parte de Paulo impede o reconhecimento da procedência do pedido pelo espólio.
• B. caso o espólio seja revel, Paulo deverá ser considerado seu gestor de negócios.
• C. o espólio tem personalidade jurídica e é representado pelo inventariante.
• D. Fernando não tem legitimatio ad causam e, por isso, deve ser representado, na ação, por sua mãe.
• E. ao ingressar em juízo, Paulo exerceu capacidade postulatória.

Uma apelação interposta por Leonardo no TJDFT, contra sentença que o condenou a pagar cem mil reais a Flávio, a título de danos morais, foi julgada improcedente. Alegando ser o valor da condenação exorbitante, Leonardo interpôs recurso especial para o STJ, que foi inadmitido na origem sob o fundamento de que não seria possível rediscutir matéria fática em recurso excepcional. Leonardo recorreu dessa decisão de inadmissibilidade, e a análise desse último recurso ainda está pendente.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ a respeito dos recursos e do processo de execução,

• A. Flávio poderá requerer o cumprimento provisório da decisão condenatória, o que, se for deferido, submeterá Leonardo a multa de 10% sobre o valor executado em caso de não pagamento.
• B. a execução provisória da sentença será possível, e o juiz da execução poderá dispensar caução para levantamento do dinheiro.
• C. a execução provisória da sentença poderá tramitar no órgão jurisdicional responsável pela análise do recurso que ainda está pendente.
• D. o recurso cabível para se impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial descrito seria o agravo de instrumento para o STJ.
• E. ainda que considerasse exorbitante o valor da condenação por danos morais, o STJ não poderia, em recurso especial, rever o valor da indenização.

No que concerne ao Poder Judiciário, às regras de competência no processo civil e à organização judiciária do DF, assinale a opção correta, à luz da legislação e da jurisprudência pertinentes.

• A. Inexiste conexão entre um processo que tramite em juízo federal com pedido de busca e apreensão, por meio de cooperação jurídica internacional, de criança retida indevidamente no Brasil e um processo na justiça estadual em que se discutam, com relação à mesma criança, a guarda e a regulamentação de visitas.
• B. Os juizados especiais da fazenda pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, e execuções fiscais que não ultrapassem esse valor.
• C. A interposição de embargos de terceiro pelo DF em processo que tramite em vara cível de circunscrição judiciária do TJDFT implicará o deslocamento de competência para alguma vara de fazenda pública do TJDFT.
• D. Se, após a distribuição de ação de execução de título extrajudicial para vara cível da circunscrição judiciária do Gama – DF, o juiz verificar que a competência seja de uma das varas cíveis da circunscrição judiciária de Taguatinga – DF, ele deverá declinar, de ofício, de sua competência para apreciar o feito.
• E. Compete ao STF julgar conflito de competência instaurado em razão de entendimentos dissonantes de órgãos da justiça estadual de diferentes estados da Federação quanto à necessidade da reunião ou separação de processos devido a alegada conexão.

Assinale a opção correta acerca do direito probatório no processo civil.

• A. Observadas algumas restrições, admite-se que as partes distribuam o ônus da prova por convenção, hipótese essa considerada como típico negócio jurídico processual para parte da doutrina que defende a existência dessa categoria jurídica.
• B. O depoimento da testemunha deve ser digitado ou escrito com tinta escura e indelével, sendo vedado o armazenamento do depoimento na forma integralmente digital em arquivo eletrônico.
• C. Ainda que as partes tenham licitamente convencionado que, para provar determinado negócio jurídico, seria indispensável a utilização de instrumento público, o juiz poderá, pelo seu livre convencimento, entender que o instrumento particular é suficiente para a comprovação da validade do referido negócio.
• D. Conforme a jurisprudência do STJ, a utilização de prova emprestada é excepcional e deve sempre se restringir a processos em que figurem partes idênticas às daquele em que a prova tenha sido produzida.
• E. Nos juizados especiais cíveis e nos juizados especiais da fazenda pública, é admissível a produção de prova pericial contábil, e o autor está dispensado de adiantar as custas do perito.

Ricardo ajuizou demanda, pelo rito ordinário, contra empresa operadora de plano de saúde, com pedido de adimplemento de obrigação de fazer de trato sucessivo. A empresa ré apresentou contestação, e o autor, na réplica, requereu tutela antecipada, alegando manifesto abuso do direito de defesa da ré. Na audiência preliminar, após tentativa frustrada de conciliação, o juiz concedeu a tutela antecipada por considerar plausível o direito de Ricardo e existente o abuso de direito de defesa. Após a instrução, o magistrado proferiu sentença, confirmando a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de indenização em razão de atuação protelatória que causou prejuízo ao autor.

Nessa situação hipotética,

• A. se decidir recorrer da decisão que concedeu a tutela antecipada, na audiência preliminar, a parte ré deverá interpor agravo de instrumento no prazo de dez dias.
• B. a sentença é extra petita, uma vez que, via de regra, o juiz não pode determinar pagamento de indenização por atuação protelatória, matéria que deveria ser objeto de discussão em outro processo judicial.
• C. como se trata de obrigação de trato sucessivo, não há formação de coisa julgada material da sentença determinativa.
• D. a tutela antecipada com fundamento no abuso do direito de defesa somente poderia ter sido concedida se houvesse sido demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.
• E. o magistrado cometeu error in procedendo ao conceder a tutela antecipada na audiência preliminar, haja vista que a finalidade dessa audiência é somente conciliar as partes.

Assinale a opção correta com relação a princípios do direito processual.

• A. Com base no princípio da estabilidade subjetiva da lide, as partes do processo de execução devem ser as mesmas que atuaram no processo de conhecimento.
• B. O princípio da identidade física do juiz é de natureza infraconstitucional e pode ser suprimido do ordenamento jurídico em eventual reforma realizada pelo legislador ordinário.
• C. Com base no princípio da territorialidade da jurisdição, é vedada ao oficial de justiça a realização de diligências em foro diverso daquele em que atua.
• D. O princípio dispositivo aplica-se às tutelas específicas de adimplemento das obrigações de fazer e não fazer, o que, segundo o STJ, impede o juiz de arbitrar astreintes de ofício nesses casos.
• E. De acordo com a doutrina dominante, o princípio da boa-fé objetiva não se aplica ao processo civil, haja vista a ausência de previsão legal.

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código de Processo Civil (CPC) a respeito de competência, intervenção de terceiros, liquidação de sentença e capacidade postulatória. Situação hipotética: Citado como réu em ação indenizatória ordinária, determinado indivíduo outorgou a seu advogado procuração geral para o foro, sem mencionar especificamente os atos que o advogado poderia praticar. Assertiva: Nesse caso, o advogado pode oferecer reconvenção, ato processual cuja prática independe de autorização específica.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à execução no processo civil, assinale a opção correta.

• A. Como resultado da liberdade de contratar protegida pelo direito, não há impedimento para que particulares criem título executivo extrajudicial não previsto em lei.
• B. A sentença arbitral independe de homologação judicial e, por isso, é considerada título executivo extrajudicial.
• C. Consoante entendimento sumulado do STJ, é com a intimação do devedor que começa a correr o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, não sendo bastante a intimação do advogado constituído.
• D. No curso da execução, o juiz somente pode conhecer da impenhorabilidade do bem se houver alegação da parte.
• E. O reconhecimento da fraude à execução pode ser feito nos próprios autos do processo em curso e importa em declaração de nulidade da alienação feita.