Questões de Direito Processual Civil da Dom Cintra Fundação

De acordo com o art. 1.102-A do Código de Processo Civil o requisito para a propositura de ação monitória é:

• A.

  prova testemunhal que comprove a veracidade do fato;

• B.

  prova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo;

• C.

  prova documental que comprove a existência de crédito de natureza infungível;

• D.

  prova documental que seja título executivo extrajudicial

• E.

  prova escrita com eficácia de título executivo.

De acordo com o atual Código de Processo Civil no seu artigo 649 são absolutamente impenhoráveis:

• A.

  a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não sendo necessário como requisito que a propriedade seja trabalhada pela família;

• B.

  os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, até o limite de 20 salários-mínimos.

• C.

  até o limite de 20 (vinte) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança;

• D.

  os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político;

• E.

  os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, até o limite de 20(vinte) salários-mínimos.

A certidão de dívida ativa (CDA) pode ser substituída somente:

• A.

  até a citação do devedor;

• B.

  até a decisão de 1ª instância;

• C.

  entre a decisão de 1ª instância e o acórdão de 2ª instância;

• D.

  em qualquer momento;

• E.

  após o ingresso com a ação não poderá haver substituição na CDA.

A intervenção de terceiros não é qualquer manifestação de terceiros, mas sim instrumentos oriundos do Direito Processual Civil brasileiro. Desta forma não é classificada como intervenção de terceiros:

• A.

  oposição;

• B.

  nomeação à autoria;

• C.

  denunciação da lide;

• D.

  chamamento ao processo;

• E.

  instituto do amicus curiae.

Acerca dos embargos à execução segundo o art. 736 do Código de Processo Civil, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Analise as proposições abaixo:

I. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

II. Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

III. Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

IV. Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, não sendo admitido meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.

Das proposições acima são INCORRETAS apenas:

• A.

  I e II;

• B.

  III e IV;

• C.

  II e III;

• D.

  I e IV;

• E. II e IV.

Considere a seguinte situação hipotética: A, servidor público municipal, ajuíza ação em face do Município X objetivando o recebimento de determinada verba salarial. Outros servidores municipais, interessados no sucesso de A, uma vez que poderiam também ser influenciados pelo resultado da referida ação, caso fosse ela julgada improcedente, desejam intervir no processo. Na hipótese, a forma de intervenção correta seria:

• A.

  assistência;

• B.

  chamamento ao processo;

• C.

  denunciação a lide;

• D.

  oposição;

• E.

  nomeação a autoria.

Execução contra a Fazenda Pública por título extrajudicial:

• A.

  é cabível;

• B.

  nunca é cabível;

• C.

  só caberá ao arbítrio do julgador;

• D.

  só caberá se assim o admitir a própria Fazenda Pública;

• E.

  é parcialmente cabível.

Medida que tem a Fazenda Pública para suspender os efeitos da antecipação da tutela:

• A.

  interposição de agravo de instrumento e pedido de suspensão de segurança;

• B.

  pedido de suspensão de segurança e interposição de agravo de instrumento, respectivamente;

• C.

  em ambos os casos, pedido de suspensão de segurança;

• D.

  em ambos os casos, interposição de agravo de instrumento;

• E.

  interposição de reclamação e interposição de agravo de instrumento, respectivamente.

A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública:

• A.

  não é possível, mas há duas exceções: quando se trata de dispêndios financeiros e quando se cuida de matéria previdenciária;

• B.

  é sempre possível;

• C.

  é possível, embora seja vedada em determinadas hipóteses, discriminadas em lei, com a hipótese de discussão de matéria previdenciária e matéria tributária;

• D.

  não é possível quando a ação tem por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza e quando for discutida matéria previdenciária;

• E.

  é possível, embora seja vedada em determinadas hipóteses, discriminadas em lei.

Autarquia municipal; empresa pública municipal: como regra geral:

• A.

  esta tem o prazo de 60 (sessenta) dias para contestar e o de 30 (trinta) dias para recorrer; aquela tem o prazo de 15 (quinze) dias para contestar e igual prazo para recorrer;

• B.

  aquela tem o prazo de 60(sessenta) dias para contestar e o de 30 (trinta) dias para recorrer; esta tem 15 (quinze) dias para contestar e igual prazo para recorrer;

• C.

  tanto esta quanto aquela têm o prazo de 60 (sessenta) dias para contestar e o de 30 (trinta) dias para recorrer;

• D.

  tanto esta quanto aquela têm o prazo de 15 (quinze) dias para contestar e igual prazo para recorrer;

• E.

  aquela tem o prazo de 30 (trinta) dias para contestar e o de 60 (sessenta) dias para recorrer; esta tem 30 (trinta) dias para contestar e igual prazo para recorrer.