Questões de Direito Processual Civil da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

A Lei nº 5869/73 determina que intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público

• A.

  terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

• B.

  é defeso juntar documentos e certidões.

• C.

  não é admitido produzir prova em audiência.

• D.

  deverá contestar a ação no prazo de 15 dias, contado em dobro.

• E.

  quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promoverlhe- á a intimação sob pena de nulidade do processo.

Nos termos que preconiza a Lei nº 5869/73 reputar-se-ão ocorridas as hipóteses de recusa, omissão ou retardamento, sem justo motivo, ou providência que deva ordenar de ofício, só depois que a parte, por intermédio do escrivão, requerer ao juiz que determine a providência e este não lhe atender o pedido dentro de

• A.

  trinta dias.

• B.

  vinte dias.

• C.

  dez dias.

• D.

  cinco dias.

• E.

  quinze dias.

Nos termos da Lei nº 5869/73 é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente a

• A.

  metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

• B.

  um salário mínimo vigente na sete do juízo.

• C.

  um por cento do valor da causa.

• D.

  dez por cento do valor da causa.

• E.

  cinco por cento do valor da causa.

Conforme dispõe a Lei nº 5869/73 é correto afirmar.

• A.

  O juiz receberá o recurso de apelação ainda quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, em razão do duplo grau de jurisdição.

• B.

  Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes.

• C.

  As questões de fato, propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo quando a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

• D.

  Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, somente se a sentença as tenha julgado por inteiro.

• E.

  Ficam submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, desde que decididas.

Segundo a Lei nº 5869/73 sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de

• A.

  até 24 (vinte e quatro) horas se houver ajuste entre as partes.

• B.

  1 (uma) hora independentemente de ajuste.

• C.

  até 2 (duas) horas se houver ajuste entre as partes.

• D.

  5 (cinco) horas independentemente de ajuste.

• E.

  5 (cinco) horas se houver ajuste entre as partes.

A Lei nº 5869/73 disciplina que se reputa fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando, dentre outras situações, alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes

• A.

  Em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.

• B.

  Somente em linha reta até o segundo grau.

• C.

  Em linha reta até o terceiro grau e na colateral até o quarto grau.

• D.

  Somente na linha colateral até o quarto grau.

• E.

  Em linha reta até o segundo grau e na colateral até o terceiro grau.

De acordo com a Lei nº 5869/73 a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

• A.

  Presidente do Tribunal de Justiça processar e julgar o incidente.

• B.

  Tribunal pleno processar e julgar o incidente.

• C.

  Relator processar e julgar o incidente.

• D.

  Corregedor Geral de Justiça processar e julgar o incidente.

• E.

  Revisor processar e julgar o incidente.

Às seções cíveis compete

• A.

  eleger o Corregedor-Geral de Justiça.

• B.

  ordenar o confisco dos instrumentos e do produto de crime.

• C.

  processar e julgar originariamente os embargos infringentes.

• D.

  julgar os conflitos de competência entre os juízes.

• E.

  apreciar em segredo de justiça os motivos de suspeição de natureza íntima, declarados pelos juízes.