Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Defensor Público decide impetrar Mandado de Segurança para garantir vaga em creche a uma criança. Em razão de particularidades do caso concreto, decide apontar como autoridade coatora o chefe do Executivo do ente federativo responsável por oferecer a vaga, de acordo com expressa previsão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerando este cenário hipotético, o referido Mandado de Segurança deveria ser distribuído para uma

• A. Câmara do respectivo Tribunal Estadual com competência para matéria de Infância e Juventude.
• B. Vara da Infância e Juventude da respectiva comarca.
• C. Vara da Infância e Juventude ou para uma Vara da Fazenda Pública.
• D. Vara da Fazenda Pública da respectiva comarca.
• E. Câmara do respectivo Tribunal Estadual com competência para matéria fazendária.

José é credor de Joaquim da quantia de R$ 50.000,00 decorrente de contrato de empréstimo particular assinado pelas partes e por duas testemunhas. Vencido o prazo de um ano estabelecido para pagamento e inadimplida a obrigação José propõe ação de execução de quantia certa contra Joaquim com o escopo de receber o seu crédito, com juros e correção monetária. Ao despachar a inicial o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de

• A. 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias.
• B. 10% a 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 5 dias.
• C. 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 5 dias.
• D. 20%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias.
• E. 10%, a serem pagos pelo executado, que serão reduzidos pela metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 dias.

A tutela de urgência, presentes os demais requisitos legais,

• A. só pode ser concedida após justificação prévia e sempre com caução.
• B. pode ser concedida quando houver perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.
• C. será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
• D. não pode ser efetivada através de arrolamento de bens, quando for de natureza cautelar.
• E. só pode ser concedida se o requerente oferecer caução real ou fidejussória idônea.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o consumidor pode exigir judicialmente a exibição de contrato bancário

• A. como forma de produção antecipada de provas, de modo que é imprescindível que demonstre a urgência do pedido, caracterizada pelo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
• B. desde que comprove de forma inequívoca a existência de relação jurídica com o fornecedor, fato que não é objeto de inversão legal do ônus da prova, mas não cabe ao consumidor o ônus de provar que houve recusa injustificada ou pagamento de taxa, em razão dos princípios protetivos consumeristas.
• C. com fundamento nas regras protetivas das relações consumeristas, de modo que não cabe ao consumidor a prova da existência de relação jurídica com o fornecedor, por se tratar de hipótese que impõe a inversão do ônus do prova.
• D. desde que demonstre interesse processual, caracterizado somente se o consumidor provar a existência da relação jurídica, o pedido administrativo válido, o pagamento da taxa correspondente, além da recusa injustificada por parte do fornecedor.
• E. desde que comprove a existência de relação jurídica com o fornecedor e a recusa injustificada por parte deste, mas é abusiva a exigência de pagamento de taxa, cabendo ao Poder Judiciário requisitar a apresentação do documento independentemente do pagamento de taxa.

De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado em Súmula não revogada pelo Superior Tribunal de Justiça:

• A. é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
• B. para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
• C. em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
• D. é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
• E. é nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Ao disciplinar a tutela provisória, o novo Código de Processo Civil estabelece que

• A. a tutela de urgência não poderá ser concedida sem justificação prévia, salvo se prestada caução idônea, caso em que poderá ser concedida liminarmente.
• B. a tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, caso em que o processo será extinto.
• C. para a concessão da tutela de evidência, exige-se, dentre outros requisitos, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
• D. efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 dias, em ação própria, cujos autos deverão ser apensados aos do pedido cautelar.
• E. é vedada, em qualquer caso, a concessão liminar de tutela de evidência, antes da oitiva da parte contrária.

A respeito dos honorários advocatícios, é correto afirmar que

• A. os honorários advocatícios não podem exceder 5% do valor da condenação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte.
• B. os honorários fixados na sentença não podem ser cumulados com os honorários arbitrados na fase recursal.
• C. não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
• D. não são devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.
• E. não são devidos honorários advocatícios nos casos de perda de objeto.

Os embargos de declaração, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, serão opostos em petição dirigida ao juiz no prazo de

• A. 10 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
• B. 10 dias, possuindo efeito suspensivo, e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.
• C. 3 dias, possuindo efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
• D. 5 dias, possuindo efeito suspensivo e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.
• E. 5 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende do seu ajuizamento conjunto por todas elas, em litisconsórcio ativo.

II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

IV. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Na ação de desapropriação,

• A. a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.
• B. é incabível a imissão provisória na posse dos bens.
• C. a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.
• D. não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
• E. a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.