Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Caio ajuizou, perante a Justiça Comum, ação de indenização em face do Estado. Afirmou que, em razão de colisão com viatura policial, teria tido seu veículo avariado, ficando privado do uso do bem, que empregaria, habitualmente, na profissão de taxista. Requereu a realização de perícia e estimou os danos materiais, emergentes e lucros cessantes, em cerca de 50 salários mínimos. Atribuiu à causa o valor de R$36.000,00. O Juízo julgou procedentes os pedidos e determinou que o valor da indenização fosse obtido em liquidação de sentença. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a sentença

• A. estará sujeita ao duplo grau de jurisdição apenas se o particular recorrer buscando a majoração da indenização.
• B. não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque o reexame necessário não se aplica às causas de valor inferior a 60 salários mínimos.
• C. está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque o reexame necessário não se sujeita a valor de alçada.
• D. não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque não há reexame necessário quando a ação, em razão da pouca complexidade, poderia ter sido distribuída perante o Juizado Especial.
• E. está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por se tratar de sentença ilíquida.

Em ação que tramitava perante o Juizado Especial, o Procurador do Estado foi impedido de ter acesso aos autos, sob o argumento de que não teria procuração. Reputando a negativa ilegal, a Procuradoria do Estado impetrou mandado de segurança, que, de acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser apreciado

• A. pelo Plenário do Tribunal de Justiça.
• B. pelo Juiz Corregedor do Juizado Especial.
• C. por uma das Câmaras do Tribunal de Justiça.
• D. pela Turma Recursal.
• E. pelo Juiz responsável pelo processo.

Juízo indeferiu, imotivadamente, depoimento pessoal cuja tomada havia sido requerida pela Procuradoria do Estado. Contra referida decisão, interpôs-se agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, decretando-se a nulidade da decisão monocrática e determinando-se que o Juízo analisasse, motivadamente, o pedido de tomada do depoimento pessoal. Contudo, o Juízo não cumpriu a determinação e realizou audiência de instrução, sem tomada do depoimento pessoal, prolatando sentença contrária aos interesses do Estado, que interpôs recurso de apelação. De acordo com disposto pelo Código de Processo Civil,

• A. reputam-se sem efeitos a audiência de instrução e a sentença, por se tratarem de atos subsequentes e dependentes do ato nulificado.
• B. a prolação da sentença convalida o ato nulificado.
• C. reputa-se sem efeito a audiência de instrução, mas não a sentença, por se tratar de ato independente do ato nulificado.
• D. o Tribunal deverá necessariamente converter o julgamento do recurso em diligência, tomando o depoimento pessoal da parte a fim de ratificar, ou não, a sentença.
• E. não perdem a eficácia a audiência de instrução nem a sentença, por se tratarem de atos independentes do ato nulificado.

Depois de já interposto recurso de apelação, o Estado informou ao Tribunal que, antes do ajuizamento da ação, outra idêntica já havia sido julgada por decisão da qual não cabia recurso. Tal alegação

• A. poderá ser conhecida, pois, desde que o alegue a parte, pode o Tribunal analisar, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a coisa julgada, vedada sua apreciação de ofício.
• B. não poderá ser conhecida, pois compete ao Réu, na contestação, alegar litispendência.
• C. não poderá ser conhecida, pois compete ao Réu, na contestação, alegar coisa julgada.
• D. deverá ser conhecida, pois, desde que o alegue a parte, pode o Tribunal analisar, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a litispendência, vedada sua apreciação de ofício.
• E. deverá ser conhecida, pois a coisa julgada deve ser apreciada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Ao sentenciar, Juízo confirmou antecipação dos efeitos da tutela. Interposta apelação, recebeu o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. De acordo com o Código de Processo Civil, contra referida decisão cabe

• A. mandado de segurança, no âmbito do qual deverá ser denegada a ordem, tendo em vista ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
• B. agravo de instrumento, ao qual deverá ser dado provimento, tendo em vista dever ser recebida apenas no efeito devolutivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
• C. agravo de instrumento, ao qual deverá ser negado provimento, tendo em vista dever ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
• D. mandado de segurança, no âmbito do qual deverá ser concedida a ordem, tendo em vista dever ser recebida apenas no efeito devolutivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela
• E. apenas pedido de reconsideração, dirigido ao próprio Juiz da causa, que deverá desacolhê-lo, tendo em vista ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo apelação interposta de sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

João é vizinho de uma indústria poluente, tendo ajuizado ação de natureza cominatória, para fazer cessar a emissão de gazes, julgada improcedente, porque a indústria se localiza em local permitido e não haveria como diminuir os incômodos. A sentença transitou em julgado, mas passados alguns anos, surgiram equipamentos capazes de eliminar drasticamente a poluição. Nesse caso, João

• A. não poderá exigir a redução das emissões poluentes, porque prevalece a coisa julgada a favor da proprietária da indústria.
• B. poderá, inclusive judicialmente, exigir a redução ou eliminação das emissões poluentes.
• C. só poderá exigir a redução das emissões poluentes se ressarcir a proprietária da indústria dos gastos com aquisição dos equipamentos.
• D. poderá exigir a redução das emissões poluentes, mediante representação a autoridades ambientais, mas não poderá exigi-la judicialmente.
• E. não poderá exigir a redução das emissões poluentes, mas se alienar seu imóvel, o novo proprietário poderá formular essa pretensão, inclusive judicialmente.

A ação rescisória

• A. não admite o indeferimento da petição inicial, por tratar de matéria de ordem pública.
• B. não garante ao Estado prazo diferenciado para contestar.
• C. deve ser instruída com prova pré-constituída, sob pena de rejeição liminar.
• D. deve ser acompanhada do depósito de 5% sobre o valor da causa, inclusive se o autor for o Estado.
• E. admite, excepcionalmente, antecipação de tutela.

Analise as proposições abaixo, referentes ao processo de desapropriação.

I. Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da citação e são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.

II. Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse e são calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente.

III. A base de cálculo dos honorários advocatícios em desapropriação é o valor da indenização corrigido monetariamente.

IV. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, são contados do trânsito em julgado da sentença.

De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II e IV.
• C. III e IV.
• D. I e IV.
• E. I, II e III.

O Estado ajuizou ação civil pública contra “KPK Extração Mineral Ltda.” em razão de danos causados ao meio ambiente. Requereu, em sede de liminar, a cessação das condutas danosas, com fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento. O Juiz poderá conceder liminar

• A. com ou sem justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
• B. apenas com justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será devida e exigível desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
• C. com ou sem justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será exigível após o trânsito em julgado, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.
• D. com ou sem justificação prévia, mas sem fixação de multa cominatória.
• E. apenas com justificação prévia, fixando multa cominatória para o caso de descumprimento, a qual será exigível após o trânsito em julgado, porém devida desde o dia em que tiver havido o descumprimento.

O Estado interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça. Não admitido o recurso, interpôs agravo, que, de acordo com o Código de Processo Civil e com Súmula do Supremo Tribunal Federal, deverá ser interposto em

• A. 10 dias, nos próprios autos, em petição dirigida ao Tribunal de origem, que não poderá deixar de encaminhar o recurso ao Supremo Tribunal Federal, depois de intimar o agravado para resposta.
• B. 5 dias, por instrumento, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.
• C. 5 dias, nos próprios autos, em petição dirigida ao Tribunal de origem, que, depois de intimar o agravado para resposta, poderá deixar de encaminhar o recurso ao Supremo Tribunal Federal se o recurso extraordinário estiver fundado em ofensa reflexa ao princípio da legalidade
• D. 10 dias, nos próprios autos, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.
• E. 10 dias, por instrumento, em petição dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal, onde o agravado será intimado para resposta.