Questões de Direito Processual Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da citação, é correto afirmar:

• A. O oficial de justiça poderá realizar a citação em outra comarca, desde que contígua, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.
• B.

  Na citação por oficial de justiça, é necessária a leitura do mandado, sendo dispensável a entrega da contrafé.

• C.

  A citação pessoal por mandado só se completa com o envio pelo escrivão de carta, telegrama ou radiograma ao réu, dando-lhe de tudo ciência.

• D.

  A citação ordenada por juiz incompetente não constitui em mora o devedor, nem interrompe a prescrição.

• E.

  Quando, conhecido o endereço do réu, houver suspeita de ocultação, far-se-á a citação por edital.

NÃO é considerado bem absolutamente impenhorável, de acordo com o Código de Processo Civil,

• A.

  recurso público do fundo partidário recebido, nos termos da lei, por partido político.

• B.

  a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

• C.

  o seguro de vida.

• D.

  o ganho de trabalhador autônomo e o honorário de profissional liberal.

• E.

  o material necessário para as obras penhoradas, que estejam em andamento.

No tocante aos atos processuais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A penhora poderá ser feita aos domingos, independentemente de autorização judicial, quando o adiamento puder causar grave prejuízo à parte ou à própria prestação jurisdicional.

• B.

  Serão realizados em dias úteis das 6 às 20 horas, podendo ser concluídos após as 20 horas, se a interrupção prejudicar a diligência.

• C.

  Pela intimação se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

• D.

  A citação pelo correio não se admite na execução civil e nas ações de estado.

• E.

  O ato será válido quando alcançar a finalidade, mesmo se realizado de forma diversa da prevista em lei, quando inexistir cominação de nulidade.

Quanto aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:

• A.

  O prazo para o réu revel recorrer conta-se a partir da intimação pessoal do seu curador.

• B.

  Para sua contagem, como regra geral, inclui-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento.

• C.

  Os executados que tiverem advogados distintos terão prazo em dobro para apresentar embargos.

• D.

  Quando a intimação do advogado se der por via eletrônica, considera-se publicada a decisão no dia útil subsequente à sua disponibilização no Diário da Justiça.

• E.

  Suspenso o prazo processual, este recomeçará, por inteiro, após superada a causa de sua suspensão.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público:

I. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões e produzir prova em audiência.

II. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

III. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo do Município de São Luís, contestado em face da Constituição do Estado do Maranhão, no âmbito de seu interesse, o

• A.

  Defensor Público do Estado do Maranhão.

• B.

  Procurador-Geral do Município de São Luís.

• C.

  Procurador-Geral do Estado do Maranhão.

• D.

  Presidente da Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil.

• E.

  Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de São Luís.

A respeito da competência territorial, considere:

I. É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges.

II. É competente o foro do domicílio do devedor, para a ação de títulos extraviados.

III. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor.

IV. A competência em razão do território fixada por lei não pode ser modificada por convenção das partes para eleger foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo

• A.

  não faz coisa julgada, salvo se promovida ação declaratória incidental, sendo o juiz competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

• B.

  sempre faz coisa julgada material.

• C.

  só fará coisa julgada se também constituir motivo importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

• D.

  fará coisa julgada, desde que constitua verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

• E.

  só fará coisa julgada, se tiver sido objeto de reconvenção.

Considera-se proposta a ação quando

• A.

  o réu for validamente citado.

• B.

  o juiz ordenar, por despacho, a citação do réu.

• C.

  ocorrer a citação do réu, ainda que inválida.

• D.

  a petição inicial for despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara.

• E.

  o réu contestar a ação ou deixar de fazê-lo no prazo legal.

No processo civil, o acolhimento da alegação de perempção

• A.

  provoca a suspensão do processo por até 30 dias.

• B.

  acarreta a suspensão do processo por até 6 meses.

• C.

  implica na extinção do processo sem resolução do mérito.

• D.

  é causa de extinção do processo com resolução do mérito.

• E.

  não impede o prosseguimento do processo.