Questões de Direito Processual Civil da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

“Depósito miserável” é aquele:

• A.

  que se faz em desempenho de obrigação legal;

• B.

  que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como incêndio, inundação, naufrágio ou saque;

• C.

  que decorre da manifestação de vontade das partes;

• D.

  que decorre de determinação judicial;

• E.

  realizado a benefício de instituição destinada a cuidar de moradores de rua.

Sobre o processo cautelar é correto afirmar que:

• A.

  acolhida a alegação de decadência no processo cautelar, a parte pode ajuizar a ação principal;

• B.

  a concessão do arresto sempre dependerá de justificação prévia;

• C.

  a caução será exclusivamente fidejussória;

• D.

  cessa o arresto pelo pagamento, novação ou transação;

• E.

  é incabível a busca e apreensão de pessoas.

Sobre a instrumentalidade do processo civil, assinale a opção correta:

• A.

  o erro de forma do processo acarreta a nulidade de todos os atos processuais;

• B.

  a nulidade absoluta do processo só poderá ser apreciada mediante provocação da parte interessada;

• C.

  quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta;

• D.

  quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação dessa pode ser requerida pela parte que lhe deu causa;

• E.

  quando a lei prescrever determinada forma sem cominação de nulidade, em qualquer hipótese o juiz considerará inválido o ato.

Nas ações coletivas:

• A.

  a sentença fará sempre coisa julgada erga omnes, nas hipóteses de procedência e improcedência do pedido;

• B.

  é cabível a defesa de interesses ou direitos difusos, assim considerados os transidividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

• C.

  a condenação não pode ser genérica;

• D.

  a defesa dos interesses individuais homogêneos não é cabível;

• E.

  é vedada a cominação de multa diária na sentença.

Constituem princípios da jurisdição:

• A. inevitabilidade e imediação;
• B. unidade e indivisibilidade;
• C. indelegabilidade e aquisição processual;
• D. aderência ao território e oralidade;
• E. imparcialidade e comunhão das provas.

A solução de conflitos intersubjetivos pode ser classificada de acordo com a titularidade para decidi-los. Caso essa titularidade seja atribuída às próprias partes, surge a hipótese de autonomia. Se a titularidade for atribuída a terceiro, surge a hipótese de heteronomia. Diante disso, os equivalentes jurisdicionais ou substitutos da jurisdição são formas de solução de conflitos sociais sem que haja a participação do Estado-juiz. Dentro deste conceito, NÃO constitui forma de solução de conflitos que acarreta o mesmo resultado prático que o exercício da jurisdição:

• A. autotutela;
• B. autocomposição;
• C. jurisdição voluntária;
• D. mediação;
• E. arbitragem.

De acordo com o art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. Analisada sob o ângulo do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, inciso I, CRFB de 1988), é correto afirmar que essa regra de competência:

• A. foi recepcionada pela Constituição de República, observada a inconstitucionalidade progressiva, quando a mulher estiver em situação econômica e financeira mais favorável;
• B. não foi recepcionada pela Constituição da República, de forma incondicional;
• C. foi recepcionada pela Constituição da República, condicionada às circunstâncias específicas do caso concreto;
• D. não foi recepcionada pela Constituição da República, por estabelecer privilégio injustificado em favor da mulher;
• E. foi recepcionada pela Constituição da República, não havendo afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres ou à isonomia entre os cônjuges.

Constitui uma das denominadas condições para o regular exercício do direito de ação:

• A. órgão jurisdicional;
• B. capacidade postulatória;
• C. demanda original;
• D. interesse de agir;
• E. causa de pedir.

A prática dos atos processuais no tempo é estabelecida e regrada no Código de Processo Civil. Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. para a lei processual civil, os dias úteis são de segunda a sexta, excluindo-se os sábados, domingos e os dias declarados por lei como feriados;
• B. o horário para a prática dos atos processuais equivale com o horário de expediente forense (protocolo), o qual é ajustado pela lei de organização judiciária local;
• C. os prazos próprios são os voltados para o juiz, cuja importância reside na ausência de ônus para ele, não recebendo a incidência da preclusão judicial;
• D. durante o período de férias ou recesso forense, todos os prazos processuais são suspensos, sendo a contagem do prazo retomada no primeiro dia útil;
• E. a realização dos atos processuais de citação e penhora nos feriados e domingos somente pode ter incidência quando houver autorização expressa do juiz.

Prevenção é rotineiramente conceituada como a concentração, em um órgão jurisdicional, da competência que abstratamente já pertencia a mais de um órgão, inclusive a ele próprio, por ter atuado, previamente, no processo. No que toca ao tema prevenção, é correto afirmar que:

• A. quanto a juízos da mesma competência territorial, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que recebeu o pedido (cautelar ou ordinário) em primeiro lugar;
• B. quanto a juízos de competência territorial diversa, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que despachar em primeiro lugar;
• C. o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente e as ações de garantia, ressalvados os casos de competência funcional;
• D. a desistência de uma demanda ajuizada gera prevenção, ressalvados os casos em que a desistência ocorre antes da citação;
• E. as hipóteses de causa finda, como a desistência, geram prevenção, ressalvados os casos de reiteração do pedido em litisconsórcio.