Questões de Direito Processual Civil da Integri Brasil Assessoria e Consultoria

Não é título executivo judicial:

• A.

  a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.

• B.

  a sentença arbitral.

• C.

  o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente.

• D.

  o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

Em conformidade com a atual jurisprudência em matéria tributária sumulada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar:

• A.

  É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

• B.

  A exceção de pré-executividade é inadmissível na execução fiscal, mesmo quando referente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

• C.

  A Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, mesmo quando se tratar de correção de erro material ou formal. Autorizada, contudo, a modificação do sujeito passivo da execução.

• D.

  O benefício da denúncia espontânea é admitido e se aplica inclusive aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Assinale a alternativa incorreta: Segundo a Jurisprudência sumulada do C. STJ,

• A.

  o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

• B.

  nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

• C.

  o reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente.

• D.

  A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

• A.

  1°- depósito em dinheiro ou aplicação em instituição financeira, 2º - veículos de via terrestre e 3º - bens móveis em geral.

• B.

  1°- dinheiro em espécie, 2º - bens imóveis e 3º - veículos de via terrestre.

• C.

  1°- dinheiro em espécie, 2º - bens imóveis e 3º - bens móveis em geral.

• D.

  1°- depósito ou aplicação em instituição financeira, 2º - pedras e metais e 3º - bens imóveis.

Considera-se inepta a petição inicial quando

• A.

  o pedido for juridicamente impossível.

• B.

  a parte for ilegítima.

• C.

  o autor carecer de interesse processual.

• D.

  o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa.

A respeito do litisconsórcio e da assistência, é correto:

• A.

  Há litisconsórcio facultativo, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

• B.

  Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; mas os atos e as omissões de um prejudicarão ou beneficiarão os outros.

• C.

  Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

• D.

  O assistente atuará como auxiliar da parte principal e exercerá os mesmos poderes, mas não se sujeitará aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Suspende-se o processo:

• A.

  quando a sentença de mérito depender da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

• B.

  quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.

• C.

  quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

• D.

  quando ocorrer confusão entre autor e réu.

Não é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, quando:

• A.

  o juiz indefere a petição inicial

• B.

  o juiz acolhe a alegação de perempção.

• C.

  não concorrer qualquer das condições da ação.

• D.

  o juiz pronunciar a prescrição.

Haverá impedimento, sendo defeso ao Juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

• A.

  em que for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

• B.

  em que for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

• C.

  em que for parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.

• D.

  quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau.

Quanto aos recursos cíveis é incorreto:

• A.

  O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

• B.

  A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

• C.

  Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver negado provimento ao recurso de apelação, confirmado assim a sentença de mérito.

• D.

  Da decisão que inadmitir os embargos infringentes caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.