Questões de Direito Processual Civil da Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Sobre os atos de comunicação processual, marque o que for correto:

• A.

  Quando se verificar que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a situação e procederá à citação com hora certa, conforme o Código de Processo Civil.

• B.

  Quando se verificar que o réu se oculta para não ser citado, a citação será feita por edital com prazo de cinco dias.

• C.

  Quando o réu for encontrado, a sua citação será por via editalícia com prazo de quinze dias.

• D.

  Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, far-se-á a citação por edital com prazo de 90 dias.

No tocante à citação no processo civil, não é correto afirmar:

• A.

  Ordenada por juiz incompetente a citação válida constitui em mora o devedor.

• B.

  O juiz poderá reconhecer a prescrição e indeferir a inicial antes mesmo de mandar citar o réu.

• C.

  Nos processos de execução não se admite a citação pelo correio.

• D.

  A citação por hora certa dependerá de determinação judicial para que se realize, não podendo o oficial agir de ofício.

As condições da ação são requisitos para seu exercício regular e conseqüente exame de mérito. A falta de uma condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, gerando a extinção do processo sem resolução de mérito. Assim sendo, verificada esta irregularidade em sede de recurso extraordinário, sem prequestionamento, conforme posição prevalente no Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

• A.

  Deve ser reconhecida de ofício, mesmo sem prequestionamento, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão.

• B.

  Não se admite o reconhecimento de ofício, ainda que seja matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão, dada a falta de prequestionamento, requisito de exigência constitucional.

• C.

  Havendo prequestionamento sobre qualquer outra matéria, admite-se o reconhecimento de ofício e, por conseguinte, da extinção do processo sem resolução de mérito.

• D.

  Deve ser reconhecida de ofício, mesmo sem prequestionamento, por força da garantia constitucional do acesso à Justiça efetiva (CF, art. 5º, XXXV).

No tocante aos requisitos da inicial e ao instituto da coisa julgada em sede de ações coletivas, consoante o entendimento do STJ sobre a matéria, leia e analise as assertivas e assinale a opção correta:

I- Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, não é obrigatório que a petição inicial esteja instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, nem acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

II- Nos termos do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, alterado pela Lei Federal nº 9.494/1997, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.

III- A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

IV- A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do prolator, ainda que o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que somente o Ministério Público poderá intentar outra ação com idêntico fundamento.

• A.

  Somente as assertivas III e IV estão corretas.

• B.

  Somente as assertivas II e III estão corretas.

• C.

  Todas as assertivas estão corretas.

• D.

  Somente as assertivas I e IV estão corretas.

Em relação ao procedimento sumário, analise as afirmações abaixo, e, após assinale a alternativa correta:

I - O rol de testemunhas deverá ser apresentado na petição inicial, entretanto a jurisprudência tem admitido a produção da prova testemunhal quando o autor apresentar o rol antes da audiência de instrução e julgamento, mesmo que o réu já tenha sido citado.

II - Na audiência de conciliação a ser realizada no mínimo dez dias após a juntada do mandado de citação aos autos, será oportunizado ao réu o direito de apresentar resposta, escrita ou oral, nas espécies de contestação, exceção de incompetência, impedimento ou suspeição, impugnação ao valor da causa, e, ainda, se for o caso, formular pedido contraposto.

III - Na citação deve constar expressamente a advertência a respeito da não-contestação, sob pena de ser ineficaz para o efeito de se reputarem verdadeiras as alegações fáticas do autor.

IV - As partes tem o ônus de comparecer à audiência de conciliação. Se o autor não comparecer injustificadamente à audiência perderá apenas as oportunidades que a audiência de conciliação poderia lhe trazer, não podendo se falar em extinção do processo sem resolução do mérito.

• A.

  Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

• B.

  Apenas os itens I, II e III estão corretos.

• C.

  Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

• D.

  Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

Assinale as alternativas verdadeiras (V) e as que se considerarem falsas (F):

( ) Pela teoria da substanciação, a causa de pedir deve ser extraída dos fatos, não dos fundamentos jurídicos, encontrando – se em harmonia com o princípio jura novit curia.

( ) A denunciação da lide suspende o processo assim que determinada a citação do denunciado.

( ) Toda sentença no processo cautelar não faz coisa julgada material.

( ) Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

• A.

  F, F, V, V.

• B.

  V, V, F, F.

• C.

  V, F, V, V.

• D.

  F, V, F, F.

Sobre a nomeação à autoria, assinale a alternativa correta:

• A.

  Quando o autor recusar o nomeado e este, após citado, negar a qualidade que lhe é atribuída, o juiz deverá decidir a respeito da legitimidade passiva para a causa.

• B.

  O réu deverá requerer a nomeação até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão.

• C.

  Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, o processo continuará contra ele e o nomeante.

• D.

  O réu tem o dever de nomear à autoria, sob pena de responder por perdas e danos.

Com relação ao mandado de segurança, é correto dizer que:

• A.

  Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.

• B.

  Admite-se a concessão de liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, apenas quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida.

• C.

  Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 05 (cinco) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

• D.

  O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Sobre a formação, suspensão e extinção do processo, assinale a alternativa correta:

• A.

  Sobrevindo a morte de qualquer das partes no decorrer da audiência de instrução e julgamento, o juiz suspenderá o processo para habilitação dos sucessores e após esta designará nova audiência.

• B.

  A suspensão do processo por convenção das partes só será admitida uma única vez e desde que não seja superior a três meses, exigindo-se, ainda, que as partes declinem expressamente a razão da suspensão.

• C.

  A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, não sendo conferida ao magistrado a prerrogativa de extingui-lo ex officio.

• D.

  No período de suspensão do processo o juiz não poderá praticar qualquer ato, ficando proibido, inclusive, de deferir liminares ou antecipar tutela.

Julgue os itens que se seguem:

I- Formulados pedidos sucessivos de mérito pelo autor, o juiz acolhe o primeiro pedido sem examinar o segundo. Interposto recurso de apelação pelo réu, o Tribunal julga improcedente o primeiro, no entanto, não poderá acolher o segundo, sob pena de supressão de instância.

II- É inadmissível reconvenção em ação declaratória.

III- Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas conforme as afirmações, isto é, in status assertionis, antes que as provas sejam produzidas.

IV- Em ações que versem sobre bens imóveis, para que a confissão seja eficaz, valendo como meio de prova, é necessário que a confissão de um cônjuge não valha sem a do outro.

• A.

  Corretos apenas os itens I e IV.

• B.

  Corretos apenas os itens II e III.

• C.

  Corretos apenas os itens III e IV.

• D.

  Corretos apenas os itens I e III.