Questões de Direito Processual Civil da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Considerando as regras do Código de Processo Civil pertinentes à citação e às nulidades dos atos processuais, é correto afirmar que

• A.

  a partir da juntada do comprovante da citação aos autos, inicia-se o prazo para o réu apresentar defesa; se o réu defender-se alegando apenas a nulidade do processo, perde oportunidade para apresentar defesa às demais alegações do autor.

• B.

  as formas de citação são: pelo correio, por oficial de justiça, por hora certa e por edital; a lei define em que situações se fará a citação por uma ou outra forma, não sendo possível ao autor exercer alguma opção.

• C.

  quando a lei prescreve determinada forma para um ato processual, cominando a pena de nulidade, o juiz pode considerá-lo válido.

• D.

  na citação por hora certa, o oficial de justiça procura o réu por três vezes e, concluindo pela suspeita de ocultação, cita seu familiar ou vizinho; na ocasião, entrega ele cópia do mandado e da contra-fé e presume-se realizada a citação.

• E.

  declarado nulo um ato processual, todos os demais atos, posteriores a ele, são também anulados.

Sobre a contagem de prazos, analise as assertivas abaixo:

I. Há a interrupção da contagem do prazo em domingos e feriados.

II. É permitido às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

III. Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

IV. Salvo disposição em contrário na lei, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

V. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Estão incorretas somente as assertivas:

• A.

  I e II.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II, IV e V.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e V.

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A falta de citação é vício processual de tal magnitude que pode ser atacada a qualquer tempo, independentemente de ação rescisória, por meio de ação declaratória de nulidade (querella nullitatis).

II. A arrematação manifestamente ilegal pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, com fundamento no inciso V (violar literal disposição de lei) do art. 485 do CPC.

III. Se em ação de cobrança, a parte deixou de alegar o pagamento e a condenação transitou em julgado, não pode pretender a posteriori promover ação de repetição do indébito.

• A.

  Somente as afirmativas II e III estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas I e II estão corretas.

• C.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• D.

  Somente a afirmativa II está correta.

• E.

  Somente a afirmativa III está correta.

Incumbe aos Oficiais de Justiça, exceto

• A.

  fazer citações, arrestos, penhoras e demais diligências que lhe forem cometidas.

• B.

  lavrar autos e certidões referentes aos atos que praticarem.

• C.

  convocar pessoas idôneas para que testemunhem atos de sua função, quando a lei assim o exigir.

• D.

  exercer, onde não houver, as funções de porteiro de auditório, mediante designação do Juiz.

• E.

  apregoar e fazer a chamada das partes e testemunhas.

Acerca do mandado de segurança, pode-se afirmar que:

• A.

  compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandados de segurança contra atos de Tribunais Superiores.

• B.

  terceiro pode impetrar mandado de segurança individual em favor de lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• C.

  o direito de requerer mandado de segurança pode ser exercido a qualquer tempo pelo lesado ou ameaçado de lesão.

• D.

  o mandado de segurança foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição de 1988.

• E.

  o magistrado pode conceder a segurança pretendida pelo impetrante, ainda que haja controvérsia sobre a matéria de direito.

A respeito das nulidades em processo civil, é correto afirmar que:

• A.

  os atos processuais inválidos não produzem qualquer efeito.

• B.

  a decretação de nulidade pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

• C.

  é vedado ao magistrado conhecer de ofício nulidades não argüídas pelas partes.

• D.

  a invalidade do ato processual não será reconhecida quando o magistrado puder decidir o mérito em favor daquele a quem aproveitaria a sua decretação.

• E.

  os atos processuais válidos são, necessariamente, eficazes.

O Código de Processo Civil pátrio, ao tratar da ação de alimentos, preceitua que:

• A.

  é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para o ajuizamento da demanda em que se pedem alimentos.

• B.

  a apelação interposta da sentença que condenar o réu à prestação de alimentos será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

• C.

  proposta a execução da sentença condenatória e recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos obsta que o exeqüente levante, mensalmente, a importância da prestação.

• D.

  o pedido de alimentos provisionais deve ser deduzido perante o tribunal competente para apreciar a causa principal.

• E.

  na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de três prestações mensais pedidas pelo autor.

Dentre outros, é correto citar como deveres das partes e de todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo:

• A.

  formular pretensões cientes de que são destituídas de qualquer fundamento.

• B.

  produzir provas e praticar atos inúteis à declaração ou defesa de direitos.

• C.

  criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais.

• D.

  proceder com lealdade e boa-fé.

• E.

  empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo.

Assinale a alternativa correta, acerca dos atos processuais civis.

• A.

  Os atos processuais são sempre públicos, não cabendo exceções.

• B.

  Podem as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

• C.

  Todos os atos processuais são realizados na sede do juízo.

• D.

  A citação e a penhora podem realizar-se em domingos e feriados, independentemente de autorização expressa do juiz.

• E.

  Os prazos processuais são interrompidos nos feriados.

Quanto à justiça gratuita, é correto afirmar que:

• A.

  seus benefícios restringem-se à primeira instância.

• B.

  é instituto que não foi assegurado expressamente na Constituição Federal.

• C.

  compreende, dentre outras, as isenções de emolumentos e custas.

• D.

  para seu requerimento, basta simples declaração de pobreza na petição inicial, devendo o juiz apenas homologá-lo, sem possibilidade de indeferimento.

• E.

  a impugnação à assistência judiciária suspende o curso do processo.