Questões de Direito Processual do Trabalho

Contra as decisões terminativas das Varas do Trabalho, é cabível

• A. agravo de instrumento no prazo de oito dias úteis.
• B. agravo de instrumento no prazo de oito dias.
• C. recurso ordinário no prazo de oito dias.
• D. mandado de segurança, no prazo de 120 dias, quando se tratar da violação de direito líquido e certo.
• E. recurso ordinário, desde que não se trate de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo.

Foi prolatada sentença de procedência total na ação movida por Cleber contra o ex-empregador Mercado Sulista S.A., que ainda condenou de forma solidária o litisconsorte Mercado Nortista S.A., empresa do mesmo grupo econômico. Ambas as empresas, assistidas por advogados diferentes, interpuseram cada qual um recurso ordinário, sendo que o Mercado Sulista S.A. questiona apenas a condenação em honorários advocatícios havida.

Diante da situação concreta e do entendimento consolidado pelo TST, em relação ao preparo, é correto afirmar que:

• A. ambas as empresas deverão recolher as custas e o depósito recursal na totalidade;
• B. o Mercado Nortista ficará isento de recolher as custas processuais, mas terá de fazer o depósito recursal;
• C. cada parte deverá recolher metade das custas e do depósito recursal;
• D. o Mercado Nortista não precisará efetuar o recolhimento do depósito recursal;
• E. havendo condenação solidária, as pessoas jurídicas ficam isentas das custas para recorrer.

De acordo com entendimento Sumulado do TST, em face de decisão homologatória de adjudicação ou arrematação

• A. só caberá ação rescisória se fundamentada em nulidade absoluta relacionada ao vício de consentimento e se alegada no prazo decadencial de cinco anos contados da decisão homologatória.
• B. caberá ação rescisória no prazo decadencial de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.
• C. caberá ação rescisória no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da decisão.
• D. só caberá ação rescisória se fundamentada em nulidade absoluta relacionada ao vício de consentimento e se alegada no prazo decadencial de três anos contados da decisão homologatória.
• E. é incabível ação rescisória.

A antecipação de tutela concedida por juiz do trabalho é passível de impugnação por

• A. mandado de segurança, desde que anterior à sentença.
• B. agravo de instrumento.
• C. correição parcial, desde que se trate de error in judicando.
• D. mandado de segurança em qualquer circunstância.
• E. pedido de revisão.

Sergio sagrou-se vitorioso em reclamação trabalhista movida contra o ex-empregador, obtendo decisão judicial que condenou a empresa a pagar-lhe indenização por dano moral e horas extras. Com o trânsito em julgado da sentença, que foi ilíquida, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos pertinentes, devidamente atualizados.

Em relação à tributação incidente, é correto afirmar que:

• A. não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, dada a sua natureza indenizatória;
• B. haverá incidência de INSS e imposto de renda sobre toda a condenação;
• C. as horas extras não se submetem às cotas previdenciária e fiscal;
• D. a indenização por dano moral é base de cálculo de imposto de renda;
• E. toda a condenação, por envolver verba indenizatória, ficará isenta de INSS e imposto de renda.

Heitor ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador requerendo adicional de insalubridade, afirmando que o meio ambiente de trabalho apresentava nível de ruído acima dos limites de tolerância. Feita a perícia, o perito constatou que o ruído ambiental estava dentro do limite previsto na norma regulamentadora, mas que havia frio excessivo no ambiente. Com base nesse laudo, o juiz deferiu adicional de insalubridade.

Considerando essa situação e o entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

• A. a decisão foi extra petita e deve ser anulada;
• B. somente seria possível deferir o adicional se o grau da insalubridade do agente detectado fosse o mesmo do erroneamente pleiteado;
• C. trata-se de decisão ultra petita, que deve ser anulada;
• D. não há vício na decisão, pois o agente agressor apontado pela parte não é vinculante para o juiz;
• E. a decisão foi extra causa petendi e deve ser reformada.

Dentre os serviços auxiliares da Justiça do Trabalho descritos na Consolidação das Leis do Trabalho há o órgão denominado distribuidor nas localidades em que exista mais de uma Vara do Trabalho. A designação dos distribuidores se dará pelo

• A. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre os funcionários do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.
• B. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, dentre os funcionários das Varas do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao Juiz mais antigo de cada comarca.
• C. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, dentre os funcionários das Varas do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao mesmo Presidente.
• D. Juiz Titular mais antigo do Fórum, dentre os funcionários das Varas do Trabalho existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados a este Juiz.
• E. Juiz Diretor do Fórum dentre os funcionários das Varas do Trabalho existentes na mesma localidade, e diretamente subordinados ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

Assinale a alternativa correta em relação à prescrição e decadência no direito do trabalho.

• A. O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, respeitando-se o biênio subsequente à cessação contratual.
• B. O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes da relação de trabalho é de dois anos para trabalhadores rurais e cinco anos para trabalhadores urbanos, respeitando-se o biênio subsequente à cessação contratual.
• C. O prazo para propor ação rescisória contra acordo trabalhista homologado judicialmente, com força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831, CLT, conta-se a partir da assinatura do termo conciliatório pelas partes.
• D. O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes da relação de trabalho é de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, independente do período de ajuizamento da ação.
• E. Para o menor de 18 (dezoito) anos, o prazo prescricional para intentar reclamatória trabalhista é de cinco anos.

No tocante à Ação Rescisória, considere:

I. Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

II. Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.

III. O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida.

IV. É absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, não é prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença “extra, cita e ultra petita”.

De acordo com o entendimento Sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. I e II.
• E. I, II e III.

Em ação rescisória movida na Justiça do Trabalho, o autor pretende utilizar um documento que já existia à época da ação principal, mas que a parte interessada ignorava. O adversário se insurgiu contra o uso desse documento, afirmando que ele não seria prova nova, haja vista que já existia e deveria ter sido utilizada, se fosse o caso, na época própria, de modo que teria havido preclusão.

Diante da jurisprudência uniforme do TST, considera-se prova nova, para efeito de ação rescisória na Justiça do Trabalho:

• A. aquela que se refere a um fato novo, que tenha ocorrido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda;
• B. a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
• C. a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte;
• D. a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo;
• E. a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas não exibida pela parte em virtude de negligência do seu advogado.