Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2003

Assinale a alternativa correta, à luz do posicionamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

• A.

  As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas à revelia

• B.

  O sindicato da categoria profissional não possui legitimidade para postular diferenças de adicional de insalubridade em favor de seus representados.

• C.

  Cabe, desde logo, recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que, em sede de recurso ordinário, determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho para novo julgamento.

• D.

  Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à disciplina jurídica do processo trabalhista.

Em decorrência da unicidade sindical, o sindicato dos trabalhadores do comércio de determinado município poderá suscitar dissídio coletivo contra uma empresa naquela base territorial, no caso de ser autorizado pela assembléia de trabalhadores de toda a categoria profissional no município, ainda que contra o voto da maioria dos empregados dessa empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às várias espécies de despesas processuais existentes no processo do trabalho, são apresentadas as seguintes afirmações:

I) Os Estados e os Municípios, e suas respectivas autarquias, não estão isentos do pagamento das custas processuais, uma vez que essa despesa é crédito de outra entidade federativa.

II) O sindicato assistente pode ser condenado de forma solidária ao pagamento de custas processuais, quando o empregado não obtiver o benefício da justiça gratuita.

III) O Ministério Público do Trabalho goza de isenção das custas processuais.

IV) Os honorários periciais do assistente técnico, segundo Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST, serão suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia. Observadas essas afirmações, assinale:

• A.

  Se todas as assertivas estiverem corretas.

• B.

  Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.

• C.

  Se apenas as assertivas I, III e IV estiverem corretas.

• D.

  Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, não é correto dizer:

• A.

  A Justiça do Trabalho possui competência material para apreciar litígios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

• B.

  Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência territorial será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado estiver subordinado e, na falta, será competente a Vara da localidade em que o empregado tenha domicílio ou a da localidade mais próxima.

• C.

  Somente as Varas do Trabalho têm com competência funcional para apreciar dissídios individuais.

• D.

  As Varas do Trabalho possuem competência funcional para julgar as exceções de incompetência relativa que lhes forem opostas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os atos processuais trabalhistas deverão ser realizados das 6 (seis) horas até às 18 (dezoito) horas.

• B. Cada Vara do Trabalho terá uma secretaria.
• C.

  Os atos processuais, via de regra, deverão ser realizados em dias úteis, exceto a penhora, que, independentemente de qualquer determinação, pode ser realizada em domingos e feriados.

• D. Nenhuma dessas alternativas está correta.