Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2013

A prova de regularidade trabalhista (CNDT − Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), necessária em processos licitatórios, pode ser obtida gratuitamente nos portais da Justiça do Trabalho. Se a pessoa tiver execução definitiva em andamento, com ordem de pagamento não cumprida e prazo de regularização esgotado, a certidão será

• A. positiva com efeito de negativa.
• B. negativa.
• C. positiva.
• D. negativa com efeito de positiva.
• E. intermediária.

Acerca do dissídio coletivo, assinale a alternativa correta.

• A. Em nenhuma hipótese, a instauração da instância poderá ser representada por ente que não o sindicato da categoria, mesmo em caso de inexistência de sindicato representativo.
• B. Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, não poderá o tribunal, na própria decisão, estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes, sob pena de caracterização de julgamento ultra petita.
• C. A revisão das decisões que fixarem as condições de trabalho será julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho, como instância originária.
• D. Decorridos mais de dois anos de vigência da decisão firmada no dissídio coletivo, caberá revisão daquelas condições trabalhistas firmadas, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram.
• E. A instauração da instância se dará mediante representação escrita ao presidente do tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

Sobre os ritos processuais que norteiam a justiça laboral, assinale a alternativa que contemple apenas características do Rito Sumaríssimo.

• A. Valor inferior a 40 salários mínimos; audiência fracionada; indicação do valor de cada pedido.
• B. Citação por edital; audiência fracionada; pedido certo e determinado.
• C. Citação pessoal; valor inferior a 60 salários mínimos; audiência fracionada.
• D. Máximo de duas testemunhas; citação por edital; pedido certo e determinado.
• E. Valor inferior a 40 salários mínimos; pedido certo e determinado; audiência una.

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Segundo a jurisprudência sumulada do TST, caso uma notificação ou intimação seja recebida, por via postal, no sábado, a contagem do prazo para a parte notificada adotar as medidas que entender pertinentes se iniciará no dia subsequente ao primeiro dia útil imediatamente posterior ao sábado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Compete ao juiz titular da vara do trabalho a indicação do diretor de secretaria da vara, preferencialmente entre bacharéis em direito, salvo impossibilidade de atendimento a esse requisito, cabendo ao presidente do respectivo tribunal regional do trabalho nomeá-lo e empossá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Constitui prerrogativa processual dos membros do Ministério Público do Trabalho o recebimento de intimação, pessoalmente, nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver de oficiar.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir. Conforme jurisprudência sumulada do TST sobre o instituto do jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, essa prerrogativa das partes limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. A CLT concede ao credor a preferência de adjudicar e transferir para o seu patrimônio, por preço igual ao maior lance oferecido pelo pretenso arrematante, o bem do executado objeto de alienação em hasta pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada do TST. A nulidade de determinado ato pronunciada por juiz ou tribunal do trabalho estende-se a todos os demais atos subsequentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de custas e emolumentos e de recursos no processo do trabalho, julgue os próximos itens. Na fase de execução do processo do trabalho, não cabe recurso de revista na hipótese de divergência entre a decisão recorrida e decisões de outros tribunais regionais do trabalho quanto à interpretação de legislação infraconstitucional ou na hipótese de a decisão recorrida ofender literal disposição de lei ordinária, sendo cabível, entretanto, se a decisão prolatada ofender direta e literalmente o comando sentencial que transitou em julgado.

• C. Certo
• E. Errado