Questões de Direito Processual do Trabalho da CONATEC

Sobre os recursos trabalhistas, observadas as Orientações Jurisprudenciais das Seções Especializadas do TST, é correto dizer:

• A.

  Na hipótese de imprimir-se efeito modificativo aos embargos declaratórios, deve ser concedida vista à parte contrária, sob pena de nulidade.

• B.

  O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial de empresas públicas e sociedade de economia mista.

• C.

  Tratando-se de incompetência absoluta, não é necessário o preqüestionamento em caso de recurso de natureza extraordinária.

• D.

  Cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.

Não é correto dizer:

• A.

  O prazo para a apresentação de defesa oral é de 20 (vinte) minutos.

• B.

  A reclamação escrita deve ser formulada em duas vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.

• C.

  Sempre que houver omissão da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho.

• D.

  Os prazos estabelecidos para o Juiz são de natureza imprópria.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Nas causas sujeitas à Justiça do Trabalho, apenas as exceções de incompetência suspendem o andamento do processo principal.

• B.

  Ao declarar a nulidade, cabe ao Juiz ou Tribunal que a pronunciar declarar os atos aos quais ela se estende.

• C.

  As audiências, que devem ser realizadas entre as 8 (oito) horas e as 18 (dezoito) horas dos dias úteis, não poderão ultrapassar 4 (quatro) horas seguidas, salvo se houver matéria urgente.

• D.

  A parte que apresentar exceção de incompetência poderá suscitar conflito de jurisdição.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Nas reclamações enquadradas sob o rito sumaríssimo, as testemunhas poderão ser intimadas desde que apresentado o respectivo rol na petição inicial, sob pena de preclusão.

• B.

  O prazo para a apresentação de embargos à execução é dilatório.

• C.

  O preposto, em qualquer tipo de causa, deverá ser empregado da parte reclamada, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST.

• D.

  Conforme estabelece a Lei 5.584/70, cada parte poderá apresentar assistente técnico, que não está sujeito a compromisso. O laudo desse assistente deverá ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.

Assinale a alternativa correta, à luz do posicionamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

• A.

  As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas à revelia

• B.

  O sindicato da categoria profissional não possui legitimidade para postular diferenças de adicional de insalubridade em favor de seus representados.

• C.

  Cabe, desde logo, recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que, em sede de recurso ordinário, determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho para novo julgamento.

• D.

  Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.

Em relação às várias espécies de despesas processuais existentes no processo do trabalho, são apresentadas as seguintes afirmações:

I) Os Estados e os Municípios, e suas respectivas autarquias, não estão isentos do pagamento das custas processuais, uma vez que essa despesa é crédito de outra entidade federativa.

II) O sindicato assistente pode ser condenado de forma solidária ao pagamento de custas processuais, quando o empregado não obtiver o benefício da justiça gratuita.

III) O Ministério Público do Trabalho goza de isenção das custas processuais.

IV) Os honorários periciais do assistente técnico, segundo Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST, serão suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia. Observadas essas afirmações, assinale:

• A.

  Se todas as assertivas estiverem corretas.

• B.

  Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.

• C.

  Se apenas as assertivas I, III e IV estiverem corretas.

• D.

  Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, não é correto dizer:

• A.

  A Justiça do Trabalho possui competência material para apreciar litígios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

• B.

  Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência territorial será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado estiver subordinado e, na falta, será competente a Vara da localidade em que o empregado tenha domicílio ou a da localidade mais próxima.

• C.

  Somente as Varas do Trabalho têm com competência funcional para apreciar dissídios individuais.

• D.

  As Varas do Trabalho possuem competência funcional para julgar as exceções de incompetência relativa que lhes forem opostas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os atos processuais trabalhistas deverão ser realizados das 6 (seis) horas até às 18 (dezoito) horas.

• B. Cada Vara do Trabalho terá uma secretaria.
• C.

  Os atos processuais, via de regra, deverão ser realizados em dias úteis, exceto a penhora, que, independentemente de qualquer determinação, pode ser realizada em domingos e feriados.

• D. Nenhuma dessas alternativas está correta.

Observadas as alternativas abaixo, não é correto dizer:

• A.

  O prazo para a devolução, por parte dos Correios, da notificação postal não realizada é de 72 horas.

• B.

  As reclamações trabalhistas podem ser apresentadas verbalmente ou por escrito.

• C.

  Nas localidades em que houver mais de uma Vara ou Juízo, a reclamação estará sujeita à distribuição.

• D.

  Os documentos juntados aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Juiz poderá conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

• B.

  No processo do trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a perícia.

• C.

  Conforme a redação do artigo 789 da CLT, em caso de acordo, ambos os litigantes arcam, em partes iguais, com as custas processuais, salvo se for convencionado em sentido diverso.

• D.

  As entidades fiscalizadoras do exercício profissional gozam de isenção do pagamento das custas.