Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

Acerca do STF, do STJ, dos TRFs, dos tribunais de justiça e dos juízes federais, assinale a opção correta.

• A. Tratando-se de ação penal originária de competência de tribunal de justiça ou de TRF, a jurisprudência do STJ entende que não é garantido ao réu o duplo grau de jurisdição obrigatório.
• B. Caso um governador de estado e o seu motorista se unissem para a prática de um furto contra bens da União, caberia ao STJ julgar o governador, e ao juiz federal do local do delito julgar o corréu.
• C. Compete privativamente ao STF processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, por crimes comuns e de responsabilidade.
• D. Se um traficante trouxer dois quilos de cocaína em vôo comercial de Brasília para Natal e for preso em flagrante ao desembarcar, competirá à justiça federal processar e julgar o delito, por se tratar de crime cometido a bordo de aeronave.
• E. Compete ao tribunal de justiça estadual processar e julgar o membro de tribunal de contas municipal por crimes comuns e de responsabilidade, exceto na hipótese de crime afeto à competência da justiça eleitoral.

Assinale a opção correta com relação às funções essenciais à justiça.

• A. O fato de o promotor de justiça que ofereceu a denúncia ter acompanhado a lavratura do auto de prisão em flagrante e os demais atos investigatórios induz a nulidade da ação penal, uma vez que resta ferido o princípio da imparcialidade, de forma que, para que isso não ocorresse, caberia ao procurador-geral de justiça designar outro membro para oferecer a peça acusatória e acompanhar a ação penal.
• B. Os três anos de atividade jurídica exigidos pela CF ao candidato para inscrição definitiva em concurso de ingresso na carreira do MP contam-se da data da colação de grau e não da conclusão do curso superior de direito, e incluem o tempo de curso de pós-graduação na área jurídica concluído com êxito pelo candidato.
• C. A jurisprudência do STF está alinhada no sentido de que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo calúnia, injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a OAB.
• D. De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo, ainda que exista defensoria pública com atuação efetiva no local, uma vez que o direito em questão é indisponível.
• E. Caso um advogado tenha impetrado habeas corpus ao órgão competente em favor de determinado desembargador, que havia sido indiciado em IP por autoridade policial pela suposta prática do crime de estelionato, a ordem deverá ser concedida, pois cabe ao STJ o processo e o julgamento da ação penal bem como a condução do IP.

Acerca do habeas corpus, assinale a opção correta.

• A.

  Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, os atos anteriores poderão ser integralmente ratificados pelo juiz competente.

• B. A autoridade que houver determinado a coação reputada ilegal não poderá ser condenada nas custas, após a soltura do paciente em virtude de habeas corpus.
• C. A concessão do habeas corpus não obstará nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
• D. Somente o advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá impetrar o habeas corpus.

Um promotor de justiça recebeu em seu gabinete documentação demonstrativa de que um servidor público exigiu dinheiro para a realização de ato de ofício e, por essa razão, ofereceu denúncia, instruída com a documentação obtida, imputando ao servidor crime contra a administração pública.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

• A.

  O promotor de justiça agiu incorretamente, uma vez que previamente deveria determinar a instauração de inquérito policial.

• B.

  O promotor de justiça não poderia apresentar a denúncia, uma vez que deveria previamente instaurar procedimento de investigação preliminar.

• C.

  A denúncia foi corretamente oferecida, uma vez que a ação penal pode ser proposta apenas com peças de informação.

• D.

  A conduta do promotor de justiça foi incorreta, pois, ao receber a documentação em seu gabinete, invadiu as atribuições do delegado de polícia.

• E.

  Foi violado o princípio da ampla defesa, por não ter havido a prévia instauração do inquérito policial.

Na hipótese de crime cometido por duas ou mais pessoas, em concurso, a competência será determinada pela

• A.

  natureza da infração.

• B.

  conexão.

• C.

  distribuição.

• D.

  continência.

• E.

  prevenção.

A respeito da ação penal pública, é correto afirmar que

• A.

  só pode ser instaurada mediante prévio inquérito policial.

• B.

  depende sempre da representação do ofendido.

• C.

  a sua propositura cabe privativamente ao Ministério Público.

• D.

  o Ministério Público, após a sua instauração, pode dela desistir.

• E.

  pode ser instaurada pelo juiz de ofício.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/1990) expressamente veda ao réu a possibilidade de obter a liberdade provisória sem fiança.

• B.

  A carta testemunhável está sujeita ao juízo de retratação, o que não ocorre com o Recurso de Apelação.

• C.

  A citação válida do acusado no exterior suspende o curso da prescrição.

• D.

  As exceções de coisa julgada e de litispendência situam-se na categoria das exceções peremptórias.

• E.

  Nos crimes falimentares, o prazo decadencial da ação penal privada subsidiária da pública é de três meses.

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

I       Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou

        de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado.

II      O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de

         nulidade absoluta.

III     Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja

         juridicamente impossível.

IV      Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser

          apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal

          medida seja requisitada pelo ministro da Justiça.

V        A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da

           autoridade policial ou judicial.

Estão certos apenas os itens

• A.

  I e III

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  II e V

• E.

  IV e V

Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Na primeira etapa da fixação da pena, a lei penal legou ao magistrado o poder e o dever de analisar o julgado, o fato e suas circunstâncias, a fim de extrair dados capazes de diferenciar a conduta e permitir, a partir do mínimo legal, dosagem em maior extensão. Se, nessa etapa, o juiz concluir pelo aumento da pena, deverá indicar os dados do processo que o levaram a isso.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. O sistema penal brasileiro não admite a oitiva de corréu como testemunha, porque, por garantia constitucional, ele tem o direito de permanecer calado e tampouco tem o dever de dizer a verdade.

• C. Certo
• E. Errado