Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

É certo afirmar:

I. Os impedimentos e suspeições previstas ao Juiz, aplicam-se também aos Jurados, ao representante do Ministério Público, bem como aos Peritos, Interpretes e funcionários da Justiça.

II. Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, o Juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do Acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 3 (três) dias.

III. Com a reforma aplicada ao Código de Processo Penal pela Lei n° 11.719, de 20.06.2008, os crimes de responsabilidade cometidos pelos funcionários públicos passaram a ser processados pelo rito comum, revogando-se o rito especial outrora existente.

IV. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A.

  Somente as proposições II e IV estão corretas.

• B.

  Somente as proposições I e IV estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I e III estão corretas.

A respeito da determinação da competência por conexão ou continência, considere:

I. No concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente da gravidade das respectivas penas.

II. No concurso entre a jurisdição comum e a especial prevalecerá a comum.

III. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  a transgressão à proibição legal, acompanhada de má-fé ou dolo, constitui justo motivo para a demissão do servidor do Poder Judiciário.

• B.

  será aplicada a pena de suspensão ao oficial de justiça que não cumprir, no tempo e forma estabelecidos na lei, os mandados judiciais que lhe forem entregues, ou desatender às ordens e instruções da autoridade judiciária a que estiver subordinado.

• C.

  os juízes de direito podem aplicar pena de demissão, quando configurado o justo motivo.

• D.

  as penalidades de advertência e repreensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício; e a de suspensão, após o decurso de quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Em relação à competência, aos recursos, aos procedimentos e à fixação da pena, assinale a opção correta.

• A.

  Áreas de preservação ambiental podem ser instituídas por decreto federal tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que, nesta, podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização. Para crimes ocorridos em local sujeito à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, ainda que haja interesse do IBAMA na preservação da área, não subsiste interesse direto e específico da União, a atrair a competência da justiça federal.

• B.

  De acordo com a jurisprudência do STJ, o fato de o Banco Central do Brasil ter convalidado, mediante procedimento administrativo, contrato de empréstimo ilegal e possivelmente criminoso, firmado por diretores de instituição financeira, obsta a pretensão do MP de oferecer denúncia por delito contra o SFN, e deve a sanção limitar-se ao âmbito administrativo.

• C.

  Segundo o STJ, a agravante da reincidência, por ser preponderante, não pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, pois se trata de circunstâncias que devem ser valoradas de forma distinta.

• D.

  A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a proibição da liberdade provisória para os autores de tráfico de drogas, prevista na Lei n.º 11.343/2006, não é, por si só, fundamento suficiente para a denegação do benefício.

• E.

  O STJ consolidou o entendimento de que a apresentação de alegações finais é facultativa nos processos de competência do tribunal do júri. Aquele tribunal possui também entendimento pacífico de que, se a defesa foi intimada da sentença de pronúncia e não manifestou pretensão de recorrer, é aplicável a regra da voluntariedade dos recursos. A não apresentação de contrariedade ao libelo, de acordo ainda com a jurisprudência do STJ, não implica, por si só, nulidade, sendo mera faculdade processual da defesa.

Acerca de aplicação da lei penal e da competência, assinale a opção correta.

• A.

  Em relação aos crimes de tortura, não há disposição específica relativa à competência; vigora, assim, a regra geral de territorialidade prevista no CPP, não sendo competente a justiça brasileira se o crime for praticado fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira.

• B.

  Compete à justiça federal o processo e julgamento de quaisquer crimes em que indígena figure como autor ou como vítima.

• C.

  Compete à justiça estadual o processo por contravenção penal, salvo se praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades, fato que atrai a competência da justiça federal.

• D.

  Compete à justiça federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP de preponderância do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.

• E.

  Compete à justiça federal processar e julgar as causas relativas a crimes praticados em detrimento de sociedade de economia mista.

A competência fixada pela circunstância de duas ou mais pessoas serem acusadas pela mesma infração é determinada

• A.

  pela prevenção.

• B.

  por conexão.

• C.

  pela natureza da infração.

• D.

  pela continência.

• E.

  por distribuição.

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições da mesma categoria, será observada a seguinte regra:

• A.

  no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

• B.

  no concurso entre a justiça militar e a comum prevalecerá a da justiça castrense.

• C.

  prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

• D.

  firmar-se-á a competência pela prevenção, em qualquer caso.

• E.

  preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

• A.

  o querelante, nos casos de exclusiva ação penal, não poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, quando conhecido o lugar da infração.

• B.

  no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

• C.

  a competência será determinada pelo lugar em que ocorreu a consumação, quando, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele.

• D.

  a competência será determinada pelo local em que tiver sido iniciada a continuação quando se tratar de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições.

• E.

  compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual.

A incompetência do juízo anula

• A.

  a ação penal, desde o inquérito policial.

• B.

  o processo, desde o recebimento da denúncia.

• C.

  somente os atos decisórios.

• D.

  a prova colhida na instrução.

• E.

  o processo, desde a citação do acusado.

O frentista José de Souza, usando um dispositivo conhecido como chupa-cabra, logrou clonar cartão magnético do Banco do Brasil, de titularidade de Maria da Glória, quando esta o utilizou em posto de gasolina localizado em Belém.

No dia seguinte, José viajou para Altamira, local em que utilizou o cartão clonado em caixas eletrônicos, ao longo de três dias, tendo sacado a importância total de R$ 1.500,00.

Ao perceber a ocorrência dos saques, Maria registrou ocorrência na delegacia de polícia da comarca de Castanhal, local em que reside e onde está localizada a agência do Banco do Brasil na qual Maria possui conta.

Dias após, José de Souza foi preso em flagrante, em Altamira, quando tentava mais uma vez usar o cartão clonado para efetuar um saque.

Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.

• A.

  João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Belém.

• B.

  João praticou furto mediante fraude e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Altamira.

• C.

  João praticou furto mediante fraude e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Castanhal.

• D.

  João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Altamira.

• E.

  João praticou estelionato e a competência para processo e julgamento é do juízo da comarca de Castanhal.