Questões de Direito Processual Penal do ano 2009

A respeito das nulidades e dos recursos em geral, julgue os itens subsequentes. Na hipótese de réu assistido pela DP, prolatada sentença penal condenatória, o sentenciado e seu defensor devem ser intimados, sendo certo que o prazo recursal tem início na data da intimação do defensor (excluindo-se o dia do começo), ainda que o réu tenha sido intimado em momento posterior.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens. É incabível a ordem concessiva de habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade, ou contra decisão condenatória somente a pena de multa ou, ainda, em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio foi condenado pela prática do delito X pelo juízo da 5.ª vara criminal de Maceió, sendo certo que a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Transitado em julgado o decisum e iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade, foi publicada pelo Congresso Nacional lei ordinária reduzindo pela metade a pena cominada ao delito X.

Nessa situação, compete ao juízo da 5.ª vara criminal da capital alagoana a aplicação da lei penal mais benigna.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. No procedimento para apuração do delito de tráfico de drogas, oferecida a denúncia, o juiz deve ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de quinze dias, decidindo o juiz em dez dias quanto ao recebimento ou não da inicial acusatória. As diligências, os exames e as perícias só são realizados após o recebimento da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Não se admite a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito doméstico é delito de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, só se admitindo a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP.

• C. Certo
• E. Errado

A ação civil pública

• A.

  comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.

• B.

  pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.

• C.

  deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

• D.

  pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

• E.

  pode ser promovida por quem tem legitimidade para propor a ação popular.

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

• C. Certo
• E. Errado

A ação civil

• A.

  poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.

• B.

  não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.

• C.

  não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.

• D.

  não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

• E.

  não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Tribunal anulará o processo quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados.

• B.

  O prazo para apelação é de 15 dias.

• C.

  A busca pessoal sempre dependerá de mandado.

• D.

  Não impede a ação civil sentença de absolvição que decidir não constituir crime o fato imputado.

• E.

  Em nenhuma hipótese o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.