Questões de Direito Processual Penal do ano 2013

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.

A participação de membro do MP na fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.

Uma vez apresentada, a representação de crime de ação penal pública somente pode ser retirada antes do oferecimento da denúncia, não se admitindo retratação da retratação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue os itens seguintes.

Não se admite a renúncia do direito de representação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos crimes contra a incolumidade pública e o instituto da ação penal, assinale a opção correta.

• A.

  A pessoa que exerce a profissão de farmacêutico, sem autorização legal, incide em charlatanismo.

• B.

  É isenta de pena a conduta de quem pratica, gratuitamente, a medicina, ainda que exceda os limites de autorização legal.

• C.

  Não caracteriza renúncia ao direito de queixa, durante o curso da ação penal privada, o recebimento pelo ofendido de indenização pelo dano causado pelo crime.

• D.

  A perempção extingue a punibilidade do agente na ação penal pública e na privada.

• E.

  Exerce o curandeirismo a pessoa que anuncia cura por meio secreto ou infalível.

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

• B.

  no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

• C.

  será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.

• D.

  o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

• E.

  o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos apresentados pelo acusado em resposta à denúncia, da inexistência do crime apurado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos princípios do direito processual penal e da ação penal, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de o MP arquivar os autos de um inquérito policial, poderá o ofendido ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que

• A.

  o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.

• B.

  salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.

• C.

  o querelante não poderá desistir da ação penal.

• D.

  não se admite a renúncia tácita.

• E.

  as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O sujeito ativo do crime de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, previsto em artigo da Lei de Licitações e Contratos, poderá ser tanto o particular que concorre na licitação quanto o servidor público com atuação no procedimento licitatório, razão por que, na hipótese em questão, Fábio e Mateus poderiam figurar no polo passivo de ação penal pertinente.

• C. Certo
• E. Errado