Questões de Direito Processual Penal do ano 2015

Após a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo cometido com arma de fogo. A sentença é publicada no dia 17 de julho, uma sextafeira, da qual o advogado constituído toma ciência na própria audiência. O réu é intimado no dia 21 de julho, e o mandado juntado aos autos no dia 23, do mesmo mês. A defesa interpõe recurso de apelação no dia 28 de julho. Neste caso, o juiz

• A. deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que o prazo terminaria no dia 29 de julho.
• B. deverá receber o recurso por ser tempestivo, já que a apelação foi interposta no último dia do prazo.
• C. não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 24 de julho.
• D. não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 27 de julho.
• E. não deverá receber o recurso, por ser intempestivo, tendo o prazo terminado no dia 22 de julho.

A respeito das exceções previstas no CPP, assinale a opção correta.

• A. Da decisão que acolher a suspeição de perito, de intérprete, de serventuário ou de funcionário da justiça cabe recurso em sentido estrito.
• B. A processualística penal segue as mesmas hipóteses previstas na legislação processual civil.
• C. A suspeição deve ser arguida pela parte antes de qualquer outra alegação, salvo quando sua motivação ocorrer em momento posterior.
• D. No juizado especial, em razão do princípio da oralidade, o juiz deve declarar oralmente sua suspeição.
• E. Da decisão do magistrado que acolher a arguição de suspeição do órgão do MP cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

• A. anular o processo em todo ou em parte.
• B. rejeitar a denúncia.
• C. retirar a competência do tribunal do júri.
• D. negar a ordem de habeas corpus.
• E. decidir o incidente de insanidade mental.

O recurso extraordinário, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto no prazo de

• A. quinze dias corridos, perante o Superior Tribunal de Justiça.
• B. quinze dias úteis, perante o tribunal recorrido.
• C. quinze dias corridos, perante o tribunal recorrido.
• D. quinze dias corridos, perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. dez dias úteis, perante o Supremo Tribunal Federal.

O direito à indenização em ação de revisão criminal

• A. deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado.
• B. deverá ser pleiteado em ação própria movida contra a fazenda pública da União ou do Estado.
• C. não será devido em ação penal pública.
• D. não será devido se a condenação tiver se baseado em confissão do impetrante.
• E. deverá ser expressamente requerido apenas nos casos de ação penal privada.

Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

• A. A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.
• B. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.
• C. Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.
• D. A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.
• E. Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.

O habeas corpus

• A. somente pode ser interposto por procurador com poderes especiais, vedada a interposição pelo próprio réu.
• B. pode ser interposto pelo MP, com o intuito de obter a liberdade provisória ao réu preso.
• C. pode ser interposto por qualquer pessoa em favor do réu, desde que esta possua inscrição de advogado ou estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. deverá ser interposto sempre perante o TRF competente, ainda que a autoridade coatora seja o delegado federal que conduzir o auto de prisão em flagrante.
• E. pode ser interposto ainda que apenas pena de multa tenha sido imposta ao sentenciado.

Lidio é indiciado pelo Delegado de Polícia durante o trâmite de Inquérito Policial contra ele instaurado para apuração de crime de corrupção ativa. O Promotor de Justiça, após receber os autos do Inquérito Policial devidamente relatados, apresenta denúncia contra Lidio pelo crime de corrupção ativa. Contudo, o Magistrado competente acaba rejeitando a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Neste caso, o Promotor de Justiça, inconformado com a decisão do Magistrado, deverá interpor recurso

• A. em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
• B. de apelação, no prazo de 10 dias.
• C. em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
• D. de apelação, no prazo de 15 dias.
• E. de apelação, no prazo de 20 dias.

Em relação aos prazos processuais, à comunicação dos respectivos atos e aos sujeitos da relação processual, julgue os itens que se seguem. Da sentença condenatória devem ser obrigatoriamente intimados o réu e o seu defensor, seja ele público, dativo ou constituído; todavia, o prazo para eventual recurso fluirá a partir da intimação do réu, quando se dá por aperfeiçoado o procedimento de cientificação da decisão.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao procedimento do júri, assinale a opção correta à luz da interpretação dos tribunais superiores e dos dispositivos da legislação processual.

• A. A decisão de pronúncia que afirme que a autoria e a materialidade do fato são absolutamente inquestionáveis é nula.
• B. O recurso de protesto por novo júri é cabível em qualquer sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri.
• C. O juiz impronunciará o acusado quando ficar provada a incidência de causa que exclua o crime.
• D. A decisão que impronuncia o réu caracteriza-se como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito.
• E. O juiz deverá absolver sumariamente o acusado se não houver provas suficientes da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação no crime.