Questões de Direito Processual Penal do ano 2016

O tribunal do júri condenou à pena de sete anos de reclusão em regime fechado réu acusado da prática de homicídio simples. Em apelação, o tribunal de justiça negou provimento ao recurso apresentado pela defesa. A condenação transitou em julgado. Ainda inconformado, o condenado pediu o ajuizamento de revisão criminal em seu favor, requerendo sua absolvição, sob o argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos.

Com base na lei processual penal e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca da situação hipotética apresentada e de aspectos a ela relacionados.

• A. Se o acórdão da revisão criminal reconhecer que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, deverá ser realizado novo julgamento do condenado pelo tribunal do júri.
• B. Nos processos oriundos do tribunal do júri, não é admitida revisão criminal com fundamento na contrariedade da sentença à evidência dos autos, uma vez que os jurados decidem conforme suas consciências.
• C. Em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, decisão na referida revisão criminal não poderá absolver o condenado: a absolvição contrariaria a decisão dos jurados.
• D. Eventual decisão favorável na referida revisão criminal poderá apenas reduzir a pena aplicada e alterar o regime inicial de seu cumprimento, que são aspectos definidos pelo juiz na sentença.
• E. O acórdão na referida revisão criminal poderá alterar a decisão dos jurados e determinar a absolvição do condenado caso a sentença condenatória tenha sido, de fato, contrária à evidência dos autos.

Condenado definitivamente pela justiça federal brasileira por crime de tráfico internacional de drogas e cumprindo pena, no regime fechado, em presídio estadual na cidade de Manaus – AM, Pablo, cidadão boliviano, após cumprir mais de dois terços da pena aplicada, pleiteou progressão ao regime aberto. Ele apresenta bom comportamento na prisão e não possui residência fixa no Brasil. O pedido foi indeferido pelo juiz da Vara de Execuções Penais da comarca de Manaus. Inconformado, Pablo, de próprio punho, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Amazonas, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau e a obtenção da progressão ao regime aberto.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, deve-se

• A. denegar o habeas corpus, pois não é permitida a concessão de progressão de regime a estrangeiro que não comprovar residência fixa no Brasil.
• B. negar seguimento ao habeas corpus, pois a competência para o seu julgamento é do TRF da respectiva região, por se tratar de condenação por crime de tráfico internacional de drogas.
• C. negar seguimento ao habeas corpus, dada a existência na legislação de recurso próprio contra a decisão de indeferimento de progressão de regime, ou seja, o recurso em sentido estrito.
• D. denegar o habeas corpus, pois não é permitida a progressão per saltum no ordenamento jurídico nacional.
• E. negar seguimento ao habeas corpus, que não pode ser impetrado por estrangeiro em situação irregular no Brasil.

Caio foi denunciado pela prática de homicídio qualificado. Julgado em Plenário, foi o réu absolvido. Inconformado, o Ministério Público apresenta recurso de apelação, com base no artigo 593, III, d, Código de Processo Penal, considerando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. O Tribunal dá provimento ao recurso de apelação e novo julgamento é realizado. Dessa vez, o Conselho de Sentença condena Caio pela prática de homicídio simples. Tanto a defesa quanto o Ministério Público apresentam novos recursos, ambos novamente fundamentando que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos: a defesa entende que não tem prova para condenação, e a acusação, que o crime foi qualificado. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A. ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;
• B. nenhum dos recursos poderá ser admitido pelo Tribunal de Justiça;
• C. apenas o recurso do Ministério Público poderá ser admitido, mas não o da defesa;
• D. ambos os recursos devem ser admitidos e eventual novo júri não poderá contar com a participação de jurado que integrou o Conselho de Sentença do segundo julgamento em plenário;
• E. apenas o recurso da defesa de Caio poderá ser admitido, mas não o do Ministério Público.

Ana e Carolina foram denunciadas pela prática de crimes de homicídio em processos distintos, já que foram imputados fatos diferentes a cada uma delas. Após encerrada a instrução probatória da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em alegações finais, o Ministério Público pediu a pronúncia de cada uma das rés em seus processos, enquanto a defesa técnica das duas pediu absolvição sumária ou, subsidiariamente, impronúncia. O juiz proferiu as duas decisões no mesmo dia, impronunciando Ana e pronunciando Carolina, submetendo esta ao julgamento plenário do Tribunal do Júri. Nesse caso, da decisão de impronúncia e da decisão de pronúncia caberão os seguintes recursos, respectivamente:

• A. apelação e recurso em sentido estrito;
• B. apelação e apelação;
• C. agravo e recurso em sentido estrito;
• D. recurso em sentido estrito e recurso em sentido estrito;
• E. recurso em sentido estrito e apelação.

No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é correto afirmar que:

• A. admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública incondicionada;
• B. admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública condicionada à representação;
• C. admite-se a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada;
• D. admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública subsidiária da pública;
• E. não se admite a intervenção da vítima, ainda que sob a forma de querelante.

Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:

• A. o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;
• B. é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;
• C. o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;
• D. a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;
• E. é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.

Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes, o magistrado, diante da complexidade do caso, determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial:

• A. apelação;
• B. apelação residual;
• C. recurso em sentido estrito;
• D. embargos de declaração;
• E. habeas corpus.

Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato cometido durante o mês de Dezembro de 2015. Ao receber os autos, o Magistrado competente rejeita a denúncia. Inconformado com a decisão, o Ministério Público deverá ingressar com recurso

• A. em sentido estrito no prazo de 5 dias.
• B. de apelação no prazo de 5 dias.
• C. em sentido estrito no prazo de 15 dias.
• D. de apelação no prazo de 15 dias.
• E. em sentido estrito no prazo de 10 dias.

Sentença penal estrangeira pode ter eficácia no Brasil, possibilitando, inclusive, a reparação civil ex delicto. A sua eficácia depende de homologação pelo

• A. STJ, desde que haja comprovação da ocorrência do seu trânsito em julgado no país de origem.
• B. STF, independentemente da existência de tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.
• C. STJ, independentemente de ter ocorrido o trânsito em julgado no país de origem.
• D. STF, desde que exista tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.
• E. STF, dependendo ainda de que tenha sido imposto ao réu medida de segurança ou condenação por crime punido no Brasil com pena de reclusão.

Carla fez um seguro de vida que previa o pagamento de vultosa indenização a seu marido, José, caso ela viesse a falecer. O contrato previa que o beneficiário não teria direito à indenização se causasse a morte da segurada. Alguns meses depois, Carla foi encontrada morta, tendo o perito oficial que assinou o laudo cadavérico concluído que a causa provável fora envenenamento. Em que pese o delegado não ter indiciado José, o MP concluiu que havia indícios de autoria, razão pela qual ele foi denunciado por homicídio doloso. O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do réu. José negou a autoria do delito, tendo solicitado a admissão de assistente técnico e apresentado defesa em que requereu sua absolvição sumária. O parecer do assistente técnico foi no sentido de que a morte de Carla tivera causas naturais.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Caso o juiz absolva José por estar provado não ser ele autor do fato, essa decisão não impedirá que os genitores de Carla ingressem com ação civil indenizatória e obtenham o reconhecimento de sua responsabilidade civil.
• B. O MP não poderia ter oferecido denúncia sem que o delegado tivesse indiciado José e procedido à sua oitiva na fase extrajudicial, razão pela qual o juiz deveria ter remetido os autos à delegacia para a referida providência.
• C. O juiz poderá fundamentar uma sentença absolutória acatando o parecer elaborado pelo assistente técnico contratado por José, rejeitando as conclusões do perito oficial.
• D. O laudo de exame cadavérico de Carla é nulo porque a legislação processual penal determina que ele seja elaborado e assinado por dois peritos oficiais.
• E. A seguradora poderá intervir no processo criminal como assistente da acusação no intuito de demonstrar que José foi o autor do crime.